TJSP - 1004632-17.2024.8.26.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:15
Prazo
-
03/09/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-17.2024.8.26.0356 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Maria José Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelada: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.
I.
CASO EM EXAME:1.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, COM REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO DEBITADO EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 2.
APELAÇÃO DA AUTORA QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ALÉM DA CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:5.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 6.
A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PELA NEGLIGÊNCIA DA RÉ.7.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
INEGÁVEL QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS PRATICADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR TRAZEM TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, IMPLICANDO O REPARO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO:9.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 10.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Cirino Santana (OAB: 402962/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 5º andar -
28/08/2025 15:05
Acórdão registrado
-
28/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 13:43
Julgado virtualmente
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20/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:59
Conclusos para decisão
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15/04/2025 15:59
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 19:14
Processo Cadastrado
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09/04/2025 12:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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