22/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006522-63.2024.8.26.0079 (processo principal 1004453-17.2019.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Batista - A & R Clínica Odontológica Ltda -

Vistos.

Indefiro a pesquisa de bens pelos sistemas DOI e DITR, por se mostrarem ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, já que dizem respeito a operações pretéritas, além de representarem quebra de sigilo bancário, implicando violação de direito fundamental.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR,DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E.

Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

No mais, expeça-se mandado de descrição e penhora, como requerido, devendo a constrição incidir em tantos bens da devedora (à exceção daqueles considerados bens de família) quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831, caput).

Defiro, se o caso, o reforço policial (CPC, art. 846, § 2º), cuja diligência deverá ser realizada por dois oficiais, e acompanhada por duas testemunhas, de tudo lavrando-se o auto respectivo (CPC, art. 846, § 1º).

Int. - ADV: PAULA GRAZIELE DE AGUIAR SALVARANI (OAB 119262/PR), LUANA R.

OLIVEIRA BELLANÇON (OAB 65787/PR), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2025 14:17

Bloqueio/penhora on line
31/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 21:47

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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