01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035223-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Alex de Souza Ferraz - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A DAR COBERTURA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELO AUTOR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA; (II) INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CIRURGIA; (III) MÁ-FÉ DO CONTRATANTE; (IV) INEXISTÊNCIA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI 9.656/98, ARTIGO 35-C, OBRIGA A COBERTURA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, CARACTERIZADOS POR RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS.

O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM SUBOCLUSÃO INTESTINAL, CONFIGUROU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, JUSTIFICANDO A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MESMO EM PERÍODO DE CARÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - 4º andar
08/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:13

Mudança de Magistrado
28/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 21:41

Mudança de Magistrado
03/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
25/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:00

Ato ordinatório
08/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 06:02

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:51

Expedição de Carta.
09/10/2023 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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