08/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:49

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:02

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018263-73.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me -

Vistos.

Acolho os documentos supra como emenda à inicial.

Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda ME impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda de Bauru, alegando, em resumo, que exerce atividade de comércio varejista de pneus e câmaras de ar, sendo que já possui licença ambiental para o exercício da atividade, conseguida junto à Cetesb.

Contudo, aduz que a municipalidade de Bauru passou a efetuar lançamentos tributários referentes à taxa de licenciamento ambiental (TLA), sob fundamento de que a atividade igualmente estaria sujeita à fiscalização e controle pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Em decorrência, esclarece que apresentou contestação no processo administrativo (protocolo n. 108781/2025), que foi indeferida.

Assim, argumenta quanto à ilegalidade de dupla cobrança pelo mesmo fato gerador, configurando-se bis in idem, assim como que inexiste efetiva fiscalização em poder de polícia pela impetrada e requer a concessão de liminar para o fim de suspender imediatamente a exigibilidade da taxa de licenciamento ambiental municipal, afastando-se eventual inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial.

Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão.

No caso dos autos, não se depreendem esses requisitos, especialmente o relacionado com a probabilidade do direito, na medida em que não restou demonstrado a ilegalidade praticada pela autoridade municipal.Tem-se que o mandado de segurança exige a pré-constituição probatória logo com o ajuizamento da demanda.

Não se vislumbra maiores elementos, ao menos nesse momento inicial, a fim de embasar o deferimento liminar, pois ausente demonstração da abrangência da fiscalização exercida pelo poder público municipal, se efetiva ou meramente potencial; sequer foi juntado o expediente administrativo relatado ou mesmo o discutido ato de cobrança, mas apenas comunicações por e-mail (notadamente a fls. 20/22) que indicam o não acolhimento da defesa em sede administrativa.

Ora, não havendo clara demonstração acerca da ilegalidade praticada, de rigor que se deve aguardar a vinda das informações pela autoridade impetrada, com vistas a se colher maiores elementos quanto ao mérito (legalidade ou não do lançamento tributário - taxa de licenciamento ambiental municipal), até porque o Município detém competência constitucional para o exercício do poder de polícia.

Assim sendo, por ora INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias.

Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva.

Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença.

Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap.

VII das NSCGJ).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: BRUNA BOIN TERAOKA (OAB 393572/SP), SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), GUILHERME BOIN TERAOKA (OAB 379944/SP)
21/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:54

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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