01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002528-16.2023.8.26.0153 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apte/Apdo: Loteamento Bella Cravinhos I Ltda - Apdo/Apte: Solange de Oliveira Sandes e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS EM ATÉ 12 PARCELAS, DESCONTADOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, A FORMA DE RESTITUIÇÃO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:RESCISÃO CONTRATUAL.

NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.514/97.

AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.

PRECEDENTES.

DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES.

RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA.

PRECEDENTES.

AFASTADA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) - 4º andar
12/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 02:44

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:23

Ato ordinatório
04/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
04/06/2025 05:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 22:14

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:21

Ato ordinatório
10/09/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2024 10:20

Conclusos para julgamento
23/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:44

Ato ordinatório
06/08/2024 05:07

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:48

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:48

Expedição de Carta.
15/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
14/04/2024 08:22

Suspensão do Prazo
09/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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