10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001145-60.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rachel Neves Barbosa Carrillo - Oi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato sob n° 2021865535, confirmando-se a tutela de urgência concedida.

Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), RACHEL NEVES BARBOSA CARRILLO (OAB 218331/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:03

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:55

Expedição de Carta.
16/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:51

Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 07:49

Conclusos para decisão
12/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002528-28.2025.8.26.0562

Priscila Braga Bonfim Cardozo

Viviane de Angelis

Advogado: Ricardo Capusso Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1002528-16.2023.8.26.0153

Solange de Oliveira Sandes

Loteamento Bella Cravinhos I LTDA

Advogado: Marcelo Rincao Arosti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1005276-32.2024.8.26.0526

Guilherme Renan Tiso Souza

Banco Itaucard S/A

Advogado: Isabella Montanhan Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1090625-83.2025.8.26.0100

Joaquim Gilberto Cardozo Vergueiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jamile Lima Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1021324-76.2021.8.26.0007

Gercino Luiz de Lima

Antonio Luiz de Lima

Advogado: Antonio Rosella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2021 11:46

Exibir Processo