TJSP - 1000006-06.2025.8.26.0263
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:31
Prazo
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01/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-06.2025.8.26.0263 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Maria Cristina de Oliveira Marcal - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO E (II) A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA SIMPLES.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Mariana Vieira Ribeiro (OAB: 399204/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar -
28/08/2025 21:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:49
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:53
Julgado virtualmente
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27/08/2025 11:04
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 14:51
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:01
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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14/08/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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14/08/2025 15:22
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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06/08/2025 11:33
Prazo
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05/08/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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31/07/2025 17:53
Despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 14:58
Conclusos para decisão
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29/05/2025 14:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 14:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 14:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:06
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 14:56
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 15:03
Processo Cadastrado
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12/05/2025 10:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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