05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2025 1501881-98.2022.8.26.0540; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501881-98.2022.8.26.0540; Assunto: Furto; Apelante: MARLON AUGUSTO DE MOURA; Def.

Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
01/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
30/08/2025 05:29

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501881-98.2022.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARLON AUGUSTO DE MOURA - réu revel - DITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARLON AUGUSTO DE MOURA, PROCESSO Nº 1501881-98.2022.8.26.0540 , JUSTIÇA GRATUITA.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a).

SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARLON AUGUSTO DE MOURA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48261915, CPF *30.***.*42-73, mãe MARIA JOSÉ DE MOURA, Nascido/Nascida em 04/06/1992, de cor Pardo, natural de Mauá, - SP, com endereço à Rua America do Sul, 1277, (11) 95671-3235, Parque das Americas, RUA AMÉRICA DO SUL, CEP 09350-580, Mauá - SP.

E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

III - Dispositivo.

Em razão do exposto, CONDENO o réu MARLON AUGUSTO DE MOURA (R.G. nº 48.261.915 - filho de Maria José de Moura - fls. 5), pela prática do crime furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, contra a vítima Paulo Sergio Ferreira Santos, a pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 15 dias-multa, sendo de 1/30 avos do salário mínimo o valor de cada dia multa.

No entanto, ABSOLVO o réu MARLON AUGUSTO DE MOURA (R.G. nº 48.261.915 - filho de Maria José de Moura - fls. 5), da imputação do crime de posse de drogas, previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, por insuficiência de provas para a sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O réu arcará com as custas do processo, no valor de 100 UFESPs, consoante determina o artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/03, mas o isento por estar representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois estão ausentes os fundamentos da prisão preventiva.

De mais a mais, o réu aguardou todo o trâmite processual solto (fls. 37/40).

Após o trânsito em julgado, caso mantida esta condenação: a) lance-se o nome do réu no sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, consoante determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) arquive-se o processo.

Registre-se.

Comunique-se.

Sentença publicada em audiência.

Saem os presentes intimados." Pelo Dr.

Defensor Público foi dito que manifesta o desejo de recorrer da Sentença proferida.

Pelo MM.

Juiz foi dito: "Recebo o recurso requerido pela Defensoria Pública.

Dê-se vistas dos autos à Defensoria para apresentação das razões.

Após, vistas ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões.

Regularizados, subam ao órgão ad quem.

O Ministério Público manifestou o desejo de não recorrer, transitando em julgado nesta data para a acusação.

Intime-se o réu, por edital, desta sentença, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.

NADA MAIS. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, será considerado devidamente intimado.

Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS.

Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 18 de agosto de 2025.
25/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
14/08/2025 15:41

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:11

Expedição de Ofício.
06/08/2025 11:16

Expedição de Ofício.
05/08/2025 23:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:23

Expedição de Mandado.
05/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
21/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/04/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 12:22

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 18:29

Juntada de Ofício
27/10/2024 01:52

Suspensão do Prazo
05/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:57

Expedição de Ofício.
02/09/2024 09:54

Evoluída a classe de 279 para 283
30/08/2024 19:24

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
30/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 15:41

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:36

Expedição de Ofício.
13/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2024 18:31

Recebida a denúncia
10/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 21:54

Suspensão do Prazo
11/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 16:25

Suspensão do Prazo
21/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 20:19

Expedição de Certidão.
04/10/2022 19:10

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2022 17:35

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:38

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 10:36

Evoluída a classe de 279 para 283
03/10/2022 18:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2022 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2022 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2022 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2022 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:00

Expedição de Alvará.
28/09/2022 11:52

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 11:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 11:09:39, 1ª Vara Criminal.
28/09/2022 09:55

Mudança de Magistrado
28/09/2022 09:06

Mudança de Magistrado
28/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/09/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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