08/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016332-14.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Barros Garrido de Souza - Itaú Unibanco S/A. - Vistos em saneador. 1) Não há preliminares, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 2) Controverte-se a respeito da autenticidade da assinatura lançada pela autora no cheque, o qual foi aceito pelo réu em sistema de compensação bancária.

A requerente nega que tenha assinado a cártula.

O réu, a seu turno, diz que procedeu de acordo com seu dever contratual..

Inviável o julgamento antecipado, pois não é possível atestar a veracidade da assinatura.

Diante da contundente alegação de falsificação, faz-se necessária perícia grafotécnica para que seja analisado se a assinatura constante no cheque foi lançada ou não pela parte autora, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa.

Nomeio perito o Engenheiro Afonso Zampol, desde logo determinando a respectiva intimações por "e-mail" para estimar seus honorários e para os demais fins previstos no artigo 465 § 2º do Novo CPC, com prazo de cinco dias.

Caberá à parte ré o adiantamento da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada.

Embora se trate de perícia determinada de ofício, deve-se aplicar o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois se trata de regra especial que predomina sobre o artigo 95 do mesmo Diploma Legal.

Assim, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura, incube a quem produziu e tem a guarda do documento o ônus de comprovar a sua autenticidade.

Desde logo, deixo consignado que isto significa que se o réu se negar a efetuar o depósito dos honorários periciais, deverá assumir as consequências dessa omissão.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: Ementa:Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais.

Abertura de conta corrente e movimentações não reconhecidas pelo autor.

Negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu.

Deferida a realização de prova técnica.

Inconformismo voltado contra a decisão que impôs à instituição financeira o custeio da períciagrafotécnica.

A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu.

Observância do disposto nosartigos428, I e429,II, do CPC.

Ainda que o custeio da prova não possa ser imposto, o réu assumirá e sofrerá as consequências na eventual omissão do recolhimento, já que o ônus probatório é seu.

Manutenção da decisão combatida.

Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2190820-44.2020.8.26.0000, Relator(a):Cauduro Padin, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:02/12/2020).

E ainda: Ementa:Recursos.

Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais.

Parcial procedência.

Contratos de empréstimos.

Ausência de prova da regularidade da relação jurídica.

Requerido que, inclusive, deixou de arcar com a períciagrafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus probatório, a teor do disposto no art.429,IIdo CPC.

Danos morais configurados.

Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do art. 14 do CDC.

Falta de diligência no ato de contratação.

Risco da atividade.

Súmula nº 479 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Danos materiais comprovados.

Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora.

Restituição mantida, afastada a incidência do art. 42 do CDC.

Danos morais configurados.

Manutenção do "quantum" indenizatório.

Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Juros de mora.

Termo inicial contado do evento danoso (Súmula do E.

STJ). Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu (Súmula 326 da Corte Superior).

Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 1012877-71.2018.8.26.0309, Relator(a):Mauro Conti Machado, Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:30/11/2020).

Esclareço que eventual insatisfação com o critério adotado por este Juízo, no tocante a distribuição do encargo de adiantamento dos honorários periciais deve ser discutido pela via recursal apropriada e não por meio de Embargos de Declaração.

A decisão é clara em fundamentar que a aplicação do artigo 95, do CPC deve ser afastada na presente hipótese. 3) Depois que vier a manifestação do perito aos autos, as partes serão intimadas a se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465 § 3º do Novo CPC.

Após, tornem conclusos para arbitramento dos salários periciais provisórios e fixação do prazo para entrega do laudo.

Desde logo, abro prazo comum de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos das partes. 4) Anoto que caberá ao perito judicial (e apenas a ele) avaliar a necessidade de apresentação do documento original.

Se for o caso, o réu será intimado nesse sentido.

O perito também poderá diligenciar diretamente com a parte ré. 5) Com o laudo nos autos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas.

Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.

Int. - ADV: RENATO FARIAS CUSTÓDIO (OAB 394134/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
25/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:53

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:31

Ato ordinatório
24/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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