15/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:54

Ato ordinatório
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005617-94.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Luiz Gaspar Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar o direito do autor à inclusão da verba "PISO SAL.

DOCENTE-DECRETO 62500/2017" (Abono Complementar), na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); b) reconhecer o direito do autor à incidência da referida verba também sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e sobre a Sexta-Parte; c) condenar a FESP ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor, decorrentes das referidas inclusões, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, até a extinção da GDPI pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 22 de agosto de 2025. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/08/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 07:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007794-03.2024.8.26.0297

Neuza Abel da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Rodrigo Bochi Brassolati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1038640-75.2024.8.26.0564

Francisco Teodoro Sobrinho

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Bianca Dias Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 1001418-53.2025.8.26.0236

Luciana Matos Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Jorge de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1008276-86.2025.8.26.0564

Banco do Brasil S/A

Genesis Comercio de Cosmeticos LTDA-ME

Advogado: Felippe Bernardes Slomp

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 07:32

Exibir Processo

Processo nº 1001027-60.2025.8.26.0572

Jose Geraldo Quintino

Banco Bmg S/A.

Advogado: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 18:01

Exibir Processo