28/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004605-15.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:05

Expedição de Carta.
02/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 04:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:19

Expedição de Carta.
28/04/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:09

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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