09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003104-57.2025.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Jovina dos Santos (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por JOVINA DOS SANTOS, contra a r. sentença de fls. 171/174, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo consignado e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores, porém afastando a pretensão à indenização por danos morais: Apela o banco réu (fls. 183/214) aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da não realização de depoimento pessoal da parte autora e julgamento antecipado do feito.

Assevera que uma vez apresentado nos autos o contrato sub judice, poderia o d.

Juiz sentenciante determinar até mesmo de ofício a realização de perícia grafotécnica, mas não o fez, atuando de forma arbitrária ao declarar a irregularidade da contratação levando em consideração apenas as alegações autorais, quando poderia ter determinado a produção de provas a fim de verificar a veracidade dos fatos (fl. 191).

No mérito, argumenta a regularidade da contratação, em virtude de o contrato ter sido assinado de próprio punho pela autora, acompanhado de documento de identidade e comprovante de transferência de quantia referente ao empréstimo para conta de sua titularidade.

Aponta que a demanda foi ajuizada mais de três anos após a contratação.

Alega que a validade da contratação importa o afastamento da pretensão à indenização por danos materiais, pois os descontos no benefício previdenciário da autora forma lícitos, e que, subsidiariamente, não é cabível a devolução em dobro dos valores, em virtude da ausência de conduta contrária à boa-fé, ou que a devolução em dobro somente deve ocorrer a partir de 30/03/2021.

Aduz que os juros de mora devem ser computados a partir da data do arbitramento, e não da data do evento danoso, sendo inaplicável a Súmula 54, do C.

Superior Tribunal de Justiça, bem como que a taxa Selic deve ser aplicada.

Requer o acolhimento da preliminar arguida, e, no mérito, a reforma da r. sentença, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e alteração dos índices e termo inicial dos juros de mora.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 215/216).

Contrarrazões às fls. 221/225.

Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório.

O banco apelante promoveu o recolhimento do preparo recursal no valor de R$ 580,00 (fls. 215/216).

Ocorre, contudo, que a certidão de fl. 226 indica que o valor do preparo atualizado é de R$ 801,12.

Portanto, comprove o apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, o complemento do preparo recursal de R$ 221,12, pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - 3º andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1003104-57.2025.8.26.0664; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; Foro de Votuporanga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003104-57.2025.8.26.0664; Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelada: Jovina dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
26/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
28/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:38

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:26

Ato ordinatório
07/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 04:22

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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