29/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002525-51.2022.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Márcio Cabral Moura - Murilo Inacio da Silva - réu revel - - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 18.702,64 (dezoito mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais.

Da atualização monetária dos danos materiais: "A quantia relativa aos danos materiais deverá ser atualizada da seguinte forma: a) Período anterior à Lei nº 14.905/24: Para o período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e 29 de agosto de 2024, o valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. b) Período posterior à Lei nº 14.905/24: A partir de 30 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento, o valor consolidado no item anterior passará a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido dos juros legais previstos no art. 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA)." Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP), MURILO INACIO DA SILVA, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 246908/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:05

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/03/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:26

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:37

Expedição de Carta.
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:44

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 04:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/07/2024 11:36

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:45

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:34

Conclusos para julgamento
17/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/03/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 06:50

Juntada de Certidão
08/03/2024 06:50

Juntada de Certidão
08/03/2024 06:50

Juntada de Certidão
05/03/2024 20:09

Expedição de Carta.
05/03/2024 19:56

Expedição de Carta.
05/03/2024 19:55

Expedição de Carta.
05/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:11

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:50

Expedição de Carta.
14/12/2023 16:50

Expedição de Carta.
14/12/2023 16:50

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:52

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:52

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:52

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:23

Expedição de Carta.
12/12/2023 19:21

Expedição de Carta.
12/12/2023 19:20

Expedição de Carta.
11/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:22

Conclusos para julgamento
05/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:59

Juntada de Mandado
14/08/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:40

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 10:12

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 11:15

Expedição de Carta.
29/05/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 17:32

Expedição de Carta.
07/02/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 12:12

Expedição de Carta.
09/01/2023 12:12

Expedição de Carta.
16/12/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 08:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2022 13:29

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2022 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2022 13:11

Expedição de Certidão.
15/12/2022 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2022 07:50

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2022 08:59

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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