29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019106-54.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mônica Antonia Viana - Zaio Intercâmbios - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a ressarcir a autora pelos danos materiais no valor de R$ 16.212,75 e, ainda, a indenizar pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00.

O valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença.

Após, em razão do surgimento dos juros simples de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).

O valor da condenação por danos morais deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (24 de maio de 2024), conforme Súmula 54, do STJ, pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério (fórmula de cálculo) estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se observadas as NSCGJ.

P.

I.

C. - ADV: GABRIEL LUCAS SOUTO COSTA (OAB 144713/MG), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP)
28/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:36

Ato ordinatório
20/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:06

Ato ordinatório
22/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:19

Expedição de Carta.
22/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:28

Audiência Realizada Inexitosa
13/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:56

Expedição de Carta.
06/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:06

Determinada a citação
31/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 10:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/07/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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