05/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006332-39.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sérgio Ronaldo Sales Veiga - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar a natureza remuneratória e permanente do abono de permanência percebido pelo autor desde julho de 2022; b) determinar a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, da licença-prêmio indenizada e das horas credoras indenizadas do autor, em sua integralidade, devendo compor a remuneração da parte autora para todos os efeitos legais enquanto perdurar a sua percepção; c) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a efetuar o apostilamento dos direitos reconhecidos, bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da não inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, da licença-prêmio indenizada e das horas credoras indenizadas, as quais deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de compensação da mora conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55 caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 22 de agosto de 2025. - ADV: RONALDO BLECHA VEIGA (OAB 444268/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/07/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 03:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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