05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011212-69.2024.8.26.0004 (processo principal 1005058-86.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Quitação - Zambo Advogados Associados - Top Uniformes Eireli Epp -

Vistos. 1.

Por primeiro, indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB.

A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos.

A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento.

Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es).

Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). 2.

Indefiro o pedido de inclusão da executada no SERASAJUD, vez que a inclusão em cadastro de inadimplente é ato que prescinde do concurso do judiciário, pois pode e deve ser efetuado pela parte interessada, a seu ônus, pois sendo ato restritivo de direitos não pode a parte se ocultar em decisão judicial. 3.

Por fim, indefiro pedido de expedição de ofício à JUCESP e Receita Federal, vez que não estão configurados elementos mínimos que justifiquem a intervenção judicial para requisição direta de informações administrativas que podem ser obtidas por outras vias.

Consigna-se que eventual composição societária pode ser diligenciada perante a Junta Comercial com a obtenção da correspondente ficha cadastral. 4.

Quanto às pesquisas eletrônicas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud do executado, defiro-as. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), PAULO SYLVESTRIN DO CARMO (OAB 353728/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 17:55

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
18/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:28

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 14:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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