10/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:23

Concedida Progressão de regime
04/09/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002648-39.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDRE LUIS DE ANDRADE CRISTIANO - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado ANDRE LUIS DE ANDRADE CRISTIANO.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

DECIDO.

Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

Prossiga-se regularmente na execução.

Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)
02/09/2025 19:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:06

Não Concedido o Livramento Condicional
01/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:58

Expedição de Certidão.
31/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002648-39.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDRE LUIS DE ANDRADE CRISTIANO -

Vistos.

Cumpra a serventia o determinado em fls. 346.

Intimem-se. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)
25/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
10/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:03

Apensado ao processo
04/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:49

Conclusos para decisão
17/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:44

Suspensão do Prazo
18/03/2025 14:51

Mudança de Magistrado
06/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:05

Homologado o Cálculo
04/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:19

Determinada a Regressão de Regime
10/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:22

Suspensão do Prazo
24/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 07:56

Expedição de Mandado.
05/08/2024 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:49

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 14:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 13:11

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 04:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 04:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 04:04

Concedida Progressão de regime
27/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
26/03/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 08:57

Recebidos os autos do Outro Foro
07/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:52

Juntada de Petição de resposta
19/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:36

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
19/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:39

Mudança de Magistrado
06/09/2023 11:24

Conclusos para decisão
06/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:30

Concedida Progressão de regime
04/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 00:12

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:12

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:04

Expedição de Ofício.
10/04/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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