05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000604-61.2003.8.26.0646 (646.01.2003.000604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Antonio Aparecido de Oliveira - - Joao Barbosa de Almeida - - Joao Honorio Sabatin - - Silvio de Oliveira Fernandes e outros - Luiz Fernando Cardoso Gonçalves -

Vistos.

Fls. 1852/1853: Defiro.

O artigo 18 da Lei nº 8.429/92 impõe à pessoa juridica lesada proceder ao cumprimento da sentença, relativamente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

Assim, o Município de Urânia (pessoa jurídica lesada) possui a legitimidade ordinária para a fase de cumprimento da sentença, ao passo que o Ministério Público permanece com a legitimidade extraordinária (artigo 18, §2º, da Lei 8.429/92).

Desse modo, a fim de evitar nulidade processual, DETERMINO a inclusão do Município de Urânia no polo ativo da execução, providenciando-se o necessário.

Após, intime-se o Município de Urânia para que manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o decurso do prazo de suspensão (artigo 921, inciso III e § 1º do CPC).

Intime-se.. - ADV: SIDERLEI MIGLIATO (OAB 57572/SP), HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES (OAB 245831/SP), NELSON CHAPIQUI (OAB 109073/SP), REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP), LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP), JANAÍNA FERNANDES ROCHA YAGUIU (OAB 186339/SP)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:32

Remetido ao DJE para Republicação
04/09/2025 08:27

Classe retificada de 100156 para 156
29/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:54

Remetido ao DJE para Republicação
07/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:53

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
17/02/2025 04:06

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:59

Suspensão do Prazo
03/11/2024 04:58

Suspensão do Prazo
29/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:49

Suspensão do Prazo
27/01/2024 04:48

Suspensão do Prazo
04/12/2023 23:53

Suspensão do Prazo
21/11/2023 21:56

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:28

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:49

Suspensão do Prazo
01/09/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 18:11

Processo Suspenso por 1 ano
31/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2023 15:33

Bloqueio/penhora on line
25/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:55

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:47

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:53

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2022.
23/11/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:42

Expedição de Carta precatória.
23/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:02

Conclusos para despacho
22/07/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 13:19

Expedição de Carta.
06/07/2022 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:40

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:31

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
02/06/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 18:21

Expedição de Certidão.
31/05/2022 18:20

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
31/05/2022 10:11

Conclusos para despacho
08/05/2022 10:12

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:34

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/04/2022 11:33

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 12:10

Expedição de Carta.
05/04/2022 21:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:59

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
29/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
22/02/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/02/2022 22:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/12/2021 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:49

Expedição de Carta.
04/08/2021 13:38

Bloqueio/penhora on line
05/03/2021 15:18

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2021 13:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/02/2021 14:31

Decisão
16/02/2021 14:12

Expedição de Ofício.
15/02/2021 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2021 14:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/02/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:02

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2021 13:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:45

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2020 13:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/08/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:12

Expedição de Certidão.
02/09/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 13:26

Ato ordinatório
29/07/2019 15:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/05/2019 13:05

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2019 17:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 17:08

Expedição de Certidão.
24/05/2019 17:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/04/2019 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2019 17:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/04/2019 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 17:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2019 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 16:39

Expedição de Certidão.
14/03/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 15:54

Ato ordinatório
06/03/2019 15:52

Expedição de Certidão.
01/02/2019 13:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 15:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 14:16

Ato ordinatório
21/11/2018 12:26

Expedição de Certidão.
26/10/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 18:00

Expedição de Carta.
20/09/2018 16:19

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/08/2018 10:19

Expedição de Certidão.
02/08/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 16:49

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2018 16:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/06/2018 12:03

Expedição de Certidão.
20/06/2018 12:03

Expedição de Certidão.
07/05/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2018 17:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2018 14:22

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
26/03/2018 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2018 17:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2017 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2017 17:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2017 14:16

Juntada de Ofício
31/07/2017 14:03

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2017 15:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/07/2017 17:55

Juntada de Ofício
05/07/2017 13:08

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2017 16:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2017 11:33

Expedição de Certidão.
30/05/2017 13:04

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2017 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2017 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 12:03

Juntada de Ofício
26/05/2017 11:59

Expedição de Certidão.
06/02/2017 16:11

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2017 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2016 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2016 10:56

Proferido Despacho
22/08/2016 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 09:11

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2016 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2016 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2016 17:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2016 17:23

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2016 17:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/11/2015 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2015 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/11/2015 10:30

Juntada de Ofício
27/10/2015 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2015 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/10/2015 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2015 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2015 16:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/09/2015 13:29

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2015 16:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/09/2015 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2015 16:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2015 12:13

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2015 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2015 17:04

Juntada de Mandado
25/06/2015 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 16:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/06/2015 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2015 18:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/06/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2015 12:11

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2015 17:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/05/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 16:49

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2015 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/01/2015 10:52

Juntada de Mandado
10/12/2014 09:57

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2014 17:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 10:57

Decisão
05/11/2014 16:46

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2014 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2014 15:11

Juntada de Ofício
04/11/2014 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 17:08

Juntada de Ofício
01/10/2014 09:12

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2014 17:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2014 09:38

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 17:40

Proferido Despacho
16/09/2014 11:58

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2014 17:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2014 15:20

Publicação de Edital Juntada
05/09/2014 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 18:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2014 12:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2014 09:10

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2014 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2014 09:26

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2014 16:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2014 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 16:39

Juntada de Mandado
02/04/2014 09:20

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2014 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/03/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2014 12:49

Proferido Despacho
29/11/2013 15:23

Remetido ao DJE
29/11/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/11/2013 14:52

Expedição de Ofício.
20/11/2013 14:50

Expedição de Ofício.
20/11/2013 00:00

Proferido Despacho
01/11/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2013 00:00

Decisão
13/09/2013 11:25

Remetido ao DJE
13/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2013 00:00

Proferido Despacho
09/08/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
19/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2013 00:00

Despacho Proferido
09/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2013 00:00

Despacho Proferido
20/03/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
25/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
30/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2013 16:34

Recebimento de Carga
25/01/2013 15:19

Carga ao Advogado
14/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/11/2012 00:00

Despacho Proferido
29/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2012 00:00

Despacho Proferido
23/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Despacho Proferido
01/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Despacho Proferido
11/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2012 00:00

Despacho Proferido
13/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2011 00:00

Despacho Proferido
08/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 14:04

Exclusão de Remessa Definitiva
23/08/2006 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
15/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2006 00:00

Despacho Proferido
19/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2006 00:00

Despacho Proferido
29/04/2004 00:00

Incidente Processual
02/03/2004 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2003

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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