01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006558-17.2019.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toshiharu Amelio Fokuda - - Eunice Vicenti Bueno Fukuda - Município de Guarulhos e outros -

Vistos.

Toshiharu Amelio Fokuda e Eunice Vicenti Bueno Fukuda promovem ação de usucapião extraordinario.

Em síntese, os autores afirmam que fazem jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exercem a posse dele, com ânimo de dono. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisitos 1.

Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel.

Requisitos preenchidos 2.

Certidão de nascimento da requerenteFls. 20 3.

Planta planimétrica do imóvel, incluindo área e confrontações.

Fls. 122 4.

Memorial descritivo, com levantamento topográfico.

Fls. 124 5.

Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc.

Fls. 316/317 6.

Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica. 7.

Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor. 8.

Inclusão dos proprietários do imóvel/outros titulares de direitos sobre o imóvel usucapiendo no polo passivo, com os respectivos endereços. 1) Transcrição nº 19.003, no 12º CRI de São Paulo, fls. 22.

A) João Batista (citado por edital fls. 272) Contestação por negativa geral fls. 281/281 9.

Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com os respectivos endereços. 1) Transcrição nº 19.003, no 12º CRI de São Paulo, fls. 22.

A) João Batista (citado por edital fls. 272) - Contestação por negativa geral fls. 281/281 2) Transcrição nº 4.225, no 12º CRI de São Paulo, 148.

A) Avelino Gonçalves da Silva (citado por edital fls. 272) - Contestação por negativa geral fls. 281/281 10.

Citação, por edital, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados.Fls. 301 11.

Intimação da Fazenda Pública do Município; do Estado de São Paulo e da União Município fls. 253/255 Não tem interesse Fls. 298/299 Fls. 313 União não tem interesse Fls. 302/305 decorreu prazo sem manifestação do Estado 12.

Manifestação do Ministério Público acerca da atuação no feito.

Em razão de todo o exposto, determino: Manifeste-se o MP no prazo de 15 dias acerca da atuação no feito.

Cumpra-se.

Int. - ADV: ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO (OAB 207384/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
01/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
08/12/2023 22:07

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
04/06/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
23/02/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:03

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 07:53

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:55

Expedição de Certidão.
25/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:49

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 13:53

Expedição de Certidão.
17/01/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:35

Remetido ao DJE para Republicação
09/01/2023 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:20

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:17

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
01/11/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:25

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:01

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
02/06/2022 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 07:00

Conclusos para despacho
22/03/2022 06:58

Expedição de Certidão.
16/02/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2021 10:14

Proferido Despacho
20/09/2021 08:21

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 07:31

Expedição de Certidão.
16/07/2021 09:41

Expedição de Certidão.
16/07/2021 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 16:04

Proferido Despacho
16/06/2021 14:21

Conclusos para despacho
03/06/2021 17:35

Juntada de Petição de contestação
01/05/2021 00:26

Expedição de Certidão.
01/05/2021 00:26

Expedição de Certidão.
01/05/2021 00:26

Expedição de Certidão.
01/05/2021 00:25

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:33

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:33

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:33

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
20/04/2021 10:32

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/04/2021 12:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 21:37

Proferido Despacho
08/03/2021 17:36

Conclusos para despacho
02/03/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 09:46

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2021 16:08

Proferido Despacho
01/12/2020 14:56

Conclusos para despacho
25/11/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2020 21:51

Proferido Despacho
29/09/2020 15:59

Conclusos para despacho
27/09/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 22:50

Proferido Despacho
19/08/2020 13:40

Conclusos para despacho
16/08/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 11:56

Expedição de Certidão.
03/08/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 00:58

Decisão
03/06/2020 15:23

Juntada de Ofício
02/06/2020 11:37

Conclusos para despacho
02/06/2020 11:36

Juntada de Ofício
15/05/2020 12:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 12:13

Expedição de Ofício.
21/02/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 19:10

Proferido Despacho
31/10/2019 15:36

Conclusos para despacho
23/10/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 17:58

Expedição de Certidão.
10/10/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 16:26

Proferido Despacho
26/07/2019 17:47

Conclusos para despacho
23/07/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 13:25

Expedição de Certidão.
30/05/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 01:19

Decisão
06/05/2019 15:33

Conclusos para despacho
13/03/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 16:46

Expedição de Certidão.
12/03/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 13:44

Decisão
06/03/2019 16:06

Conclusos para decisão
27/02/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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