TJSP - 1032614-22.2023.8.26.0071
1ª instância - 03 Civel de Bauru
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032614-22.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Vistos.
I - Em relação à impugnação por negativa geral (fl. 202), verifica-se que o objeto de tal pedido é incompatível com o procedimento da execução, porquanto a prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à fase de conhecimento.
A despeito do legislador ter dispensado no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o curador especial de impugnar especificamente os fatos, isso não se estende à questões de direito, como eventual incorreção no cálculo apresentado.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelos fundamentos expostos.
II - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.
Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.
Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.
Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência.
Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
III - Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s)executado(s), viaRenaJud.
Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados.
Com a resposta, dê-se ciência às partes.
IV - Defiro, ainda, o pedido de pesquisa, via InfoJud, visando a obtenção da última declaração de bens do(s) executado(s), perante a Receita Federal.
A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada aos autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do documento sob segredo da justiça.
Providencie a serventia o necessário.
Intime-se.. - ciência resposta pesquisas - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SCHERON PRICILA AUGUSTO (OAB 84463/PR), AMANDA KOPTSKI SCHUTT (OAB 108506/PR) -
21/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 13:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
14/08/2025 08:57
Bloqueio/penhora on line
-
07/08/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
-
16/06/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 02:55
Suspensão do Prazo
-
24/04/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 16:09
Determinada a Expedição de Edital
-
30/01/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 15:00
Determinada a Citação por Edital do Executado
-
10/01/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
24/12/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 09:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2024 09:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2024 16:19
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 16:18
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
21/09/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2024 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2024 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2024 05:06
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 05:06
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 05:06
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 05:06
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 16:11
Expedição de Carta.
-
26/08/2024 16:10
Expedição de Carta.
-
26/08/2024 16:10
Expedição de Carta.
-
26/08/2024 16:10
Expedição de Carta.
-
26/08/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
30/05/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 09:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2024 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2024 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2024 16:34
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2024 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/01/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 16:34
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 16:34
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/12/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 15:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/12/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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