26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012571-04.2012.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apda/Apte: Priscila dos Santos Ribeiro Faria - Apelado: Município de São José dos Campos - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 874-913) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - 1º andar
26/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:52

Ato ordinatório
31/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:04

Deferido o Pedido
18/06/2024 09:43

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:42

Ato ordinatório
13/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:20

Ato ordinatório
25/11/2023 07:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/10/2023 09:24

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:26

Julgada Procedente a Ação
03/10/2023 15:10

Conclusos para julgamento
27/09/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2023 12:04

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2023 12:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2023 16:16

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
31/08/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:19

Ato ordinatório
28/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 10:38

Arquivado Provisoriamente
11/05/2018 17:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/08/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 17:37

Decisão
22/03/2016 16:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2015 11:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/10/2015 14:33

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
01/10/2015 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2015 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 14:47

Decisão
29/09/2015 10:20

Conclusos para decisão
29/09/2015 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 11:31

Juntada de Outros documentos
28/09/2015 11:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2015 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2015 09:52

Decisão
24/09/2015 17:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/09/2015 18:48

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
24/05/2014 10:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/05/2014 08:41

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
14/05/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2014 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 14:05

Decisão
05/05/2014 10:07

Processo Entranhado
02/04/2014 16:00

Expedição de Certidão.
02/04/2014 15:25

Expedição de Certidão.
26/03/2014 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
29/07/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
29/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
28/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2013 00:00

Decisão
20/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
21/02/2013 00:00

Decisão
20/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
16/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
25/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/05/2012 00:00

Proferido Despacho
27/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/03/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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