TJSP - 0000232-39.2002.8.26.0035
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney Romano dos Reis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:16
Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
-
27/08/2025 10:15
Prazo
-
26/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000232-39.2002.8.26.0035 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Labor Equipamentos Recreativos Ltda. - Apelado: Geraldo Mantovani Filho -
Vistos.
Fl. 2160: Dê-se ciência às partes.
Após, tornem conclusos para o exame de admissibilidade.
São Paulo, 22 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Jorge Ribeiro da Silva Junior (OAB: 33874/SP) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha (OAB: 271223/SP) - Elaine Perez (OAB: 258462/SP) - Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB: 356466/SP) - Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (OAB: 163091/SP) - João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP) - 1º andar -
22/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/08/2025 13:06
Despacho
-
21/08/2025 13:15
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
21/08/2025 13:14
Expedição de Informações.
-
20/08/2025 14:41
Prazo
-
19/08/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
13/08/2025 10:57
Despacho
-
01/08/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 13:16
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/07/2025 13:15
Recebidos os autos do MP
-
28/07/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 12:59
Situação de Julgado
-
11/07/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:48
Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
-
30/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 13:58
Prazo
-
03/06/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:45
Vista (Contrarrazões)
-
09/05/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 19:51
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 13:34
Prazo Intimação - 10 Dias
-
04/04/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:48
Ato ordinatório
-
23/03/2025 03:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2025 03:06
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
14/02/2025 16:26
Remetidos os Autos para Local Externo
-
14/02/2025 16:22
Realizado Cancelamento de Carga
-
13/02/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 15:14
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
19/12/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 00:00
Publicado em
-
28/11/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 16:13
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
13/11/2024 13:56
Devolvida
-
23/09/2024 16:32
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
23/09/2024 16:29
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
23/09/2024 15:19
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
-
20/09/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/09/2024 14:32
Recebidos os autos pelo Magistrado
-
18/09/2024 13:15
Acórdão registrado
-
16/09/2024 12:04
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 16:32
Declaração assinada
-
10/09/2024 14:50
Acórdão relator designado assinado
-
03/09/2024 11:38
Recebidos os autos pelo Relator
-
29/08/2024 00:00
Publicado em
-
28/08/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 12:20
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
28/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/08/2024 11:17
Recebidos os autos pelo Magistrado (Designado para Acórdão)
-
28/08/2024 10:39
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 14:00
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
-
26/08/2024 14:00
Julgado
-
16/08/2024 00:00
Publicado em
-
12/08/2024 14:00
Sobra
-
02/08/2024 00:00
Publicado em
-
24/06/2024 14:00
Sobra
-
21/06/2024 15:06
Cancelamento
-
21/06/2024 15:06
Cancelamento
-
21/06/2024 13:22
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
20/06/2024 13:07
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/06/2024 00:00
Publicado em
-
06/06/2024 00:00
Publicado em
-
05/06/2024 14:10
Recebidos os autos pelo Relator
-
04/06/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 15:10
Documento Finalizado
-
04/06/2024 14:11
Documento Finalizado
-
03/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/05/2024 00:00
Publicado em
-
21/05/2024 10:58
Situação de Pendente de Julgamento
-
20/05/2024 15:18
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
14/05/2024 11:16
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
13/05/2024 15:36
Inclusão em Pauta
-
04/04/2024 18:41
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
04/04/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/03/2024 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 14:28
Recebidos os autos pelo Relator
-
09/02/2024 15:21
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 14:36
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
08/02/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
02/02/2024 14:07
Recebidos os autos pelo Relator
-
31/01/2024 00:00
Publicado em
-
30/01/2024 17:39
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 16:12
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
19/01/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/01/2024 12:33
Despacho
-
19/01/2024 11:35
Recebidos os autos pelo Relator
-
12/01/2024 13:30
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 13:21
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
11/01/2024 14:32
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
15/12/2023 13:44
Recebidos os autos pelo Relator
-
12/12/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 15:27
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
06/11/2023 00:00
Publicado em
-
01/11/2023 17:11
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
01/11/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 13:34
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
27/10/2023 14:25
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/10/2023 14:16
Despacho
-
15/09/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 14:37
Recebidos os autos pelo Relator
-
25/08/2023 16:04
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 00:00
Publicado em
-
23/08/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 14:13
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
18/08/2023 14:31
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/08/2023 14:29
Despacho
-
18/08/2023 14:10
Recebidos os autos pelo Relator
-
16/08/2023 11:48
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 11:13
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
27/06/2023 00:00
Publicado em
-
26/06/2023 15:02
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
26/06/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:20
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
16/06/2023 16:03
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/06/2023 15:27
Despacho
-
19/05/2023 14:35
Recebidos os autos pelo Relator
-
18/05/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 00:00
Publicado em
-
17/05/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 16:01
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
28/04/2023 15:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
27/04/2023 17:30
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
27/04/2023 15:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
-
26/04/2023 14:32
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
26/04/2023 11:19
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 11:17
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
-
07/03/2023 15:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
07/03/2023 15:16
Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos
-
07/03/2023 15:16
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
-
19/12/2022 11:29
Informação
-
11/12/2020 10:38
Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
-
26/11/2020 16:03
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
07/08/2020 13:42
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2020 13:41
Subprocesso Cadastrado
-
09/03/2020 16:57
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
09/03/2020 10:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
27/02/2020 16:57
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
23/03/2017 00:00
Publicado em
-
24/01/2017 11:20
Despacho
-
23/01/2017 16:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 576
-
12/12/2016 11:06
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
09/12/2016 10:12
Conclusos para decisão
-
09/12/2016 10:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
21/11/2016 17:12
Expedição de Certidão.
-
21/11/2016 17:09
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
11/11/2016 16:37
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2016 16:13
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2016 16:13
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2016 17:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2016 11:16
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
24/08/2016 10:53
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
10/08/2016 14:51
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
05/08/2016 10:58
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
22/06/2016 13:09
Recebidos os autos pelo Relator
-
21/06/2016 14:24
Conclusos para decisão
-
21/06/2016 14:09
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
10/06/2016 12:50
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
17/03/2016 15:09
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2016 15:07
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2016 13:47
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2016 18:50
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2016 15:58
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 00:00
Publicado em
-
07/03/2016 00:00
Publicado em
-
26/02/2016 10:58
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
19/02/2016 00:00
Publicado em
-
18/02/2016 16:13
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
16/02/2016 23:20
Acórdão registrado
-
16/02/2016 20:43
AcórdãoFinalizado
-
15/02/2016 09:30
Julgado
-
15/02/2016 00:00
Provimento
-
12/02/2016 09:32
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
04/02/2016 00:00
Publicado em
-
03/02/2016 11:34
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
24/11/2015 16:24
Incluído em pauta para 24/11/2015 04:24:45 local.
-
16/11/2015 16:49
Recebidos os autos à Mesa
-
16/11/2015 13:44
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
11/11/2015 19:07
Recebidos os autos pelo Revisor
-
11/11/2015 16:06
Conclusos para decisão
-
26/06/2015 15:32
Recebidos os autos pelo Relator
-
26/06/2015 11:30
Conclusos para decisão
-
26/06/2015 11:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
-
26/06/2015 11:29
Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
-
22/05/2015 00:00
Publicado em
-
07/05/2015 00:00
Publicado em
-
06/05/2015 12:28
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
06/05/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2015 10:18
Distribuído por competência exclusiva
-
30/04/2015 14:32
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
30/04/2015 14:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
30/04/2015 11:10
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2015
Ultima Atualização
06/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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