STJ - 0000232-39.2002.8.26.0035

24/01/2023 16:35

Juntada de Certidão : Junto aos autos Ofício n. 15/2022 - GMRHC - Prestando informações sobre o processo, expedido via Malote Digital (Código de rastreabilidade: 30.***.***/9392-95) ao Supremo Tribunal Federal

19/12/2022 14:02

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com Ofício do Supremo Tribunal Federal às e-STJ fls. 3/13 (Expediente Avulso)

19/12/2022 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que o presente expediente avulso foi formado para dar ciência à Exma. Sra. Ministra Relatora REGINA HELENA COSTA, do despacho proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes nos autos da MC na RCL n. 56.973/SP (Ofício Eletr

19/12/2022 13:49

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 1162556/2022 (Expediente Avulso)

16/12/2022 11:50

Protocolizada Petição 1162556/2022 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 16/12/2022

14/12/2022 16:36

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

14/12/2022 16:36

Transitado em Julgado em 14/12/2022

16/11/2022 22:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1060948/2022

16/11/2022 21:53

Protocolizada Petição 1060948/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2022

13/10/2022 05:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2022 Petição Nº 757898/2022 - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no

11/10/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/10/2022 17:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0757898 - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1803897 - Publicação prevista para 13/10/2022

10/10/2022 23:59

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00757898/2022 - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1803897/SP

27/09/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000696-2022-AJC-1T)

26/09/2022 12:42

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000696-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/09/2022 12:41

Expedição de Ofício de Intimação nº I000600-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

26/09/2022 05:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2022

23/09/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/09/2022 16:08

Incluído em pauta para 04/10/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00757898/2022 - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1803897/SP

22/09/2022 13:19

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

14/09/2022 19:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

13/09/2022 20:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 807980/2022

13/09/2022 20:15

Protocolizada Petição 807980/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/09/2022

05/09/2022 05:18

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 05/09/2022 Petição Nº 757898/2022 -

02/09/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

01/09/2022 19:15

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 757898/2022. Publicação prevista para 05/09/2022)

01/09/2022 18:56

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 757898/2022

01/09/2022 18:55

Protocolizada Petição 757898/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/09/2022

26/08/2022 17:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 732395/2022

26/08/2022 17:10

Protocolizada Petição 732395/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2022

24/08/2022 05:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2022 Petição Nº 1080722/2021 - EDcl nos EDcl no AgInt no

23/08/2022 21:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 717815/2022

23/08/2022 20:54

Protocolizada Petição 717815/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2022

23/08/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

23/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1080722 - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1803897 - Publicação prevista para 24/08/2022

22/08/2022 23:59

Embargos de Declaração de GERALDO MANTOVANI FILHO acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01080722/2021 - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1803897/SP

22/08/2022 12:25

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

22/08/2022 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual - 16/08/2022)

22/08/2022 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2022 Petição Nº 657335/2022 - RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no

19/08/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/08/2022 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0657335 - RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1803897 - Publicação prevista para 22/08/2022

09/08/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000528-2022-AJC-1T)

09/08/2022 12:38

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com pedido de retirada de pauta

09/08/2022 09:23

Juntada de Certidão : Certifico que a Petição 657335/2022 (fls. 1.695/1.698), inicialmente cadastrada como PETIÇÃO, foi alterada para PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP n. 10 de 06/10/2015.

09/08/2022 08:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 657335/2022

09/08/2022 08:01

Protocolizada Petição 657335/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/08/2022

05/08/2022 15:10

Expedição de Ofício de Intimação nº I000466-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/08/2022 13:47

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000528-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/08/2022 05:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2022

04/08/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/08/2022 14:39

Incluído em pauta para 16/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01080722/2021 - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1803897/SP

03/08/2022 15:18

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

04/02/2022 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

03/02/2022 17:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 42209/2022

03/02/2022 16:58

Protocolizada Petição 42209/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/02/2022

30/11/2021 14:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1089173/2021

30/11/2021 14:31

Protocolizada Petição 1089173/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/11/2021

30/11/2021 05:10

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 30/11/2021 Petição Nº 1080722/2021 -

29/11/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

29/11/2021 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1080722/2021. Publicação prevista para 30/11/2021)

26/11/2021 20:35

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1080722/2021

26/11/2021 20:27

Protocolizada Petição 1080722/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/11/2021

19/11/2021 05:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/11/2021 Petição Nº 853277/2021 - EDcl no AgInt no

18/11/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

18/11/2021 17:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0853277 - EDcl no AgInt no AREsp 1803897 - Publicação prevista para 19/11/2021

16/11/2021 23:59

Embargos de Declaração de GERALDO MANTOVANI FILHO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00853277/2021 - EDcl no AgInt no AREsp 1803897/SP

08/11/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000793-2021-AJC-1T)

28/10/2021 07:49

Expedição de Ofício de Intimação nº I000697-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

28/10/2021 07:47

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000793-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/10/2021 06:03

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2021

27/10/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/10/2021 14:21

Incluído em pauta para 10/11/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00853277/2021 - EDcl no AgInt no AREsp 1803897/SP

26/10/2021 10:01

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

21/10/2021 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

19/10/2021 17:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 937845/2021

19/10/2021 17:40

Protocolizada Petição 937845/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/10/2021

23/09/2021 05:23

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 23/09/2021 Petição Nº 853277/2021 -

22/09/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

22/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 853277/2021. Publicação prevista para 23/09/2021)

22/09/2021 17:26

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 853277/2021

22/09/2021 17:24

Protocolizada Petição 853277/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/09/2021

17/09/2021 15:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 839219/2021

17/09/2021 15:41

Protocolizada Petição 839219/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2021

15/09/2021 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2021 Petição Nº 478906/2021 - AgInt

14/09/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/09/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0478906 - AgInt no AREsp 1803897 - Publicação prevista para 15/09/2021

08/09/2021 23:59

Conhecido o recurso de GERALDO MANTOVANI FILHO e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00478906/2021 - AgInt no AREsp 1803897/SP

03/09/2021 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que, em virtude do estabelecimento, por esta Corte(Portaria STJ/GP 284, de 01.09.2021), de ponto facultativo na segunda-feira, 06/09/2021, a data final da sessão virtual da Primeira Turma com início em 31/08/2021 foi prorro

01/09/2021 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000582-2021-AJC-1T)

24/08/2021 09:03

Expedição de Ofício de Intimação nº I000513-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

24/08/2021 08:24

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000582-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/08/2021 05:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/08/2021

23/08/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/08/2021 15:05

Incluído em pauta para 31/08/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00478906/2021 - AgInt no AREsp 1803897/SP

20/08/2021 17:04

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

19/07/2021 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/07/2021 13:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 658894/2021

16/07/2021 13:30

Protocolizada Petição 658894/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/07/2021

29/06/2021 11:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 615657/2021

29/06/2021 10:57

Protocolizada Petição 615657/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/06/2021

24/05/2021 05:23

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/05/2021 Petição Nº 478906/2021 -

21/05/2021 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

21/05/2021 18:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 478906/2021. Publicação prevista para 24/05/2021)

21/05/2021 17:21

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 478906/2021

21/05/2021 17:16

Protocolizada Petição 478906/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/05/2021

07/05/2021 18:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 431343/2021

07/05/2021 18:16

Protocolizada Petição 431343/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2021

03/05/2021 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2021

30/04/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2021 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2021

30/04/2021 15:10

Não conhecido o recurso de GERALDO MANTOVANI FILHO

27/04/2021 08:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

26/04/2021 19:21

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 387917/2021

26/04/2021 19:19

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/04/2021 19:19

Protocolizada Petição 387917/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/04/2021

11/03/2021 09:13

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/03/2021 09:13

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria

11/03/2021 09:02

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

08/03/2021 14:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/03/2021 13:01

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter

16/12/2020 10:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/12/2020 09:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/12/2020 04:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO