27/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Remetido ao DJE
26/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:02

Petição Juntada
02/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:27

Manifestação MP ao Juiz Juntada
10/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
10/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 11:34

Ato ordinatório
10/04/2025 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 11:22

Certidão Juntada
10/04/2025 11:11

Certidão Juntada
12/08/2024 06:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024 06:57

Certidão de Objeto e Pé Expedida
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 10:37

Documento Juntado
10/04/2024 09:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/02/2023 14:12

Remetidos os Autos
15/02/2023 09:39

Remetidos os Autos para o Serviço de Processamento - Câmaras do Direito Público
27/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 13:32

Remetido ao DJE
25/01/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 13:07

Autos no Prazo
14/12/2022 09:32

Autos no Prazo
16/08/2022 09:01

Autos no Prazo
09/03/2022 10:50

Autos no Prazo
07/10/2021 16:44

Autos no Prazo
31/05/2021 15:37

Autos no Prazo
25/05/2021 12:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 09:18

Remetido ao DJE
01/03/2021 13:49

Proferido Despacho
20/01/2021 17:17

Serventuário
17/12/2020 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2019 16:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Câmara Especial
10/04/2015 09:24

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2015 13:36

Contrarrazões Juntada
08/04/2015 13:34

Petição Juntada
03/03/2015 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 11:39

Remetido ao DJE
24/02/2015 10:12

Proferido Despacho
12/02/2015 10:47

Apelação/Razões Juntada
30/01/2015 10:09

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2015 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 12:49

Remetido ao DJE
22/01/2015 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2015 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/01/2015 10:47

Sentença Registrada
20/01/2015 10:46

Sentença Completa com Resolução de Mérito
14/01/2015 12:32

Recebidos os autos da Conclusão
25/11/2014 15:00

Conclusos para decisão
24/11/2014 11:13

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2014 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/11/2014 11:50

Petição Juntada
28/10/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2014 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2014 11:51

Remetido ao DJE
24/10/2014 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/10/2014 11:36

Decisão
23/10/2014 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2014 11:35

Conclusos para decisão
02/10/2014 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2014 08:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2014 12:25

Petição Juntada
20/08/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2014 13:15

Remetido ao DJE
15/08/2014 15:48

Ato ordinatório
13/08/2014 15:26

Petição Juntada
30/07/2014 14:01

Documento Juntado
29/07/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 13:08

Remetido ao DJE
17/07/2014 11:00

Proferido Despacho
11/07/2014 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2014 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/07/2014 14:08

Petição Juntada
23/06/2014 09:12

Petição Juntada
28/05/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 13:26

Remetido ao DJE
26/05/2014 09:36

Ato ordinatório
22/05/2014 11:20

Petição Juntada
22/05/2014 11:17

Petição Juntada
20/05/2014 10:27

Petição Juntada
19/05/2014 13:07

Recebidos os autos do Perito
21/03/2014 14:24

Remetidos os Autos para o Perito
13/03/2014 17:04

Documento Juntado
27/02/2014 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2014 08:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/02/2014 10:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2014 12:44

Remetido ao DJE
20/02/2014 17:59

Decisão
30/10/2013 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2013 14:19

Remetido ao DJE
21/10/2013 16:24

Ato ordinatório
16/10/2013 12:59

Relatório Juntado
15/10/2013 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2013 11:42

Remetido ao DJE
10/10/2013 16:54

AR Positivo Juntado
16/09/2013 12:05

Carta de Intimação Expedida
03/09/2013 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2013 11:47

Remetido ao DJE
28/08/2013 18:27

Proferido Despacho
28/08/2013 10:32

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2013 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2013 00:00

Petição Juntada
30/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2013 12:00

Remetido ao DJE
22/07/2013 12:00

Proferido Despacho
19/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
23/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2013 00:00

Despacho Proferido
25/03/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2013 12:00

Despacho Proferido
22/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2012 12:00

Despacho Proferido
20/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2012 12:00

Despacho Proferido
17/10/2007 12:00

Remessa ao Setor
01/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2007 12:00

Despacho Proferido
27/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2007 10:59

Sentença Registrada
15/08/2007 12:00

Sentença Proferida
27/07/2007 00:00

Despacho Proferido
15/06/2007 12:00

Despacho Proferido
21/05/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2007 12:00

Despacho Proferido
10/11/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2006 00:00

Despacho Proferido
04/08/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2006 12:00

Despacho Proferido
09/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2006 00:00

Despacho Proferido
12/05/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2006 12:00

Despacho Proferido
24/03/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2006 12:00

Despacho Proferido
06/03/2006 13:30

Termo de Depoimento
06/03/2006 13:30

Termo de Audiência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2002

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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