TJSP - 1001336-73.2025.8.26.0025
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Angatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001336-73.2025.8.26.0025 - Petição Cível - Obrigações - Renata Laura Monteiro Ferreira Paiva - Concedo prazo de 05 dias para que a autora justifique o valor atribuído à causa, com sua exata discriminação, com fundamento no artigo 292, VI, do CPC.
Ressalto, ainda, nos termos do art. 2, §2º , da Lei 12.153/09, o valor da causa deverá ser correspondente a soma dos pedidos, que não poderá ultrapassar os 60 salários mínimos - § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo - esclareço à parte que, no âmbito dos juizados especiais, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, sob pena do indeferimento da inicial.
Int. - ADV: DANIELA MARQUES DE ALMEIDA (OAB 338128/SP) -
03/09/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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