22/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1550331-53.2021.8.26.0590 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.N.O. -

Vistos.

Extrai-se dos autos principais (nº 1550358-36.2021.8.26.0590) que os fatos descritos no Boletim de Ocorrência de nº AO9189-1/2021 foram investigados, julgando-se extinta a punibilidade do acusaso, consoante sentença trasladada às fls. 89/92.

Na ocasião da sentença, intimada a vítima a se manifestar acerca de eventual imprescindibilidade das medidas protetivas de urgência deferidas às fls. 14/15 destes autos, afirmou serem ainda necessárias (fl. 93).

Manifestação ministerial favorável à fl. 94. É a síntese do necessário.

Inicialmente, de rigor colacionar a tese firmada em sede do julgamento do Tema Repetitivo 1249 pelo C.

STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

TEMA N. 1249.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

NATUREZA JURÍDICA.

TUTELA INIBITÓRIA.

CONTEÚDO SATISFATIVO.

VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO.

DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO.

RECURSO PROVIDO. (...) Recurso especial provido para clarificar que a duração das medidas protetivas deve perdurar pelo tempo necessário à cessação do risco, sem fixação de prazo certo de validade, e sem vinculação com a existência ou permanência de inquérito policial ou ação penal.

Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.

IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco.

A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.

Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006." (Resp 2023/0157204-0 - Relator para Acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz.

Terceira Seção.

Julgado em 13/11/2024.

DJEN 25/03/2025).

Sob o viés do vigente entendimento jurisprudencial, bem como nos termos do requerimento da vítima de fl. 93, havendo afirmação de que esta "teme por sua vida", mostra-se totalmente viável e recomendável a manutenção das medidas protetivas de urgência, razão pela qual fica o pedido DEFERIDO.

Destaco que as medidas protetivas aplicadas terão sua validade prorrogada pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO (para fins exclusivos do BNMP 3.0).

Saliento que o mero decurso do prazo assinalado não configura revogação automática das medidas.

Sendo imprescindível a expressa revogação por este Juízo.

Intime-se a vítima.

Intime-se o suposto agressor.

Expeça-se o necessário no BNMP 3.0.

Anote-se que, decorrido o prazo de prorrogação assinalado, fica, desde já, determinada nova intimação da vítima, via e-mail e/ou whatsapp, para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre a imprescindibilidade, ou não, da manutenção das medidas, justificando.

Providencie a Serventia o necessário.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 406683/SP)
20/08/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:18

Prorrogada a Medida Protetiva
20/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:04

Desapensado do processo
14/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
12/06/2024 05:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 16:57

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 19:40

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 18:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 18:36

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2022 17:45

Conclusos para despacho
07/01/2022 12:54

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 19:02

Expedição de Certidão.
02/12/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:54

Expedição de Mandado.
02/12/2021 18:49

Expedição de Mandado.
02/12/2021 18:35

Decisão
02/12/2021 17:35

Conclusos para decisão
02/12/2021 11:49

Conclusos para despacho
02/12/2021 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 13:58

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:57

Ato ordinatório
01/12/2021 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 18:44

Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor
21/10/2021 15:37

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:31

Apensado ao processo
28/09/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 13:39

Expedição de Ofício.
21/09/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:38

Expedição de Mandado.
21/09/2021 15:36

Expedição de Mandado.
21/09/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:51

Concedida Medida Protetiva
21/09/2021 10:43

Conclusos para decisão
20/09/2021 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 11:57

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:57

Ato ordinatório
20/09/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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