TJSP - 1000016-31.2025.8.26.0431
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pederneiras
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000016-31.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Maria Alice Rossini Clementino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação, para DECLARAR a INEXIGIBILIDADE das cobranças efetuadas pela ré em desfavor da autora alusivas à Tarifa de Carga Poluidora - Fator K; DETERMINAR à ré o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em não mais lançar Tarifas de Carga Poluidora (Fator K) nas futuras faturas da autora sem que seja realizado estudo técnico específico e constatado o enquadramento da atividade, sob pena do arbitramento de multa em caso de descumprimento e CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, as quantias pagas a título de Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, observada a prescrição decenal e cujos valores serão aferidos em cumprimento de sentença.
Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9099/95).
Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP) -
04/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:37
Julgada Procedente a Ação
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03/07/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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18/05/2025 14:02
Suspensão do Prazo
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11/05/2025 15:05
Suspensão do Prazo
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12/02/2025 11:00
Juntada de Petição de Réplica
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11/02/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 06:57
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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10/02/2025 22:59
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2025 04:33
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 20:29
Expedição de Mandado.
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10/01/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 16:36
Recebida a Petição Inicial
-
07/01/2025 11:42
Conclusos para decisão
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06/01/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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