TJSP - 1004322-66.2025.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004322-66.2025.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Recorrida: Nathalie Fabiany da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PROUNI.

DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE DADOS PARA ACESSO A AUXÍLIO ESTUDANTIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, FIXADA EM R$ 5.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (III) AVALIAR SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE DADOS PARA HABILITAÇÃO DA AUTORA EM PROGRAMA DE AUXÍLIO ESTUDANTIL DO PROUNI CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE, POIS NÃO HÁ ENTE DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL EM QUALQUER POLO PROCESSUAL, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.4.

A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A CONDUTA OMISSIVA LHE É DIRETAMENTE ATRIBUÍDA E É APONTADA COMO CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.5.

A DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À HABILITAÇÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO ESTUDANTIL EXTRAPOLA MERO DISSABOR, CAUSANDO ANGÚSTIA E COMPROMETENDO O PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ACADÊMICO DA AUTORA, ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL.6.

CONFIGURA-SE O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O DANO MORAL, QUE ATINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O ACESSO À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.7.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM QUE NÃO FIGURE ENTE FEDERAL NO POLO PROCESSUAL.2.

A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RETARDA, SEM JUSTIFICATIVA, A ENTREGA DE DADOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DO ALUNO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO ESTUDANTIL.3.

A DEMORA INJUSTIFICADA QUE COMPROMETE A CONTINUIDADE DO CURSO E O PLANEJAMENTO ACADÊMICO E FINANCEIRO DO ESTUDANTE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001322-15.2024.8.26.0002, REL.

VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 24/03/2025; TJSP, 6ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL - CAMPINAS, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015459-13.2019.8.26.0114, REL.

MARCELO DA CUNHA BERGO, J. 25/10/2019.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) - Claudineia Baptista da Silva (OAB: 265108/SP) - 16º Andar, Sala 1607