03/09/2025 12:51

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:50

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:44

Expedição de Carta.
01/09/2025 15:44

Expedição de Carta.
28/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004401-98.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Francisco Fidalgo - Delcides Sorroche Azevedo e outro - Diante do exposto e com base na fundamentação jurídica apresentada, julgo PROCEDENTES os pedidos, e em conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para: a) Rescindir o contrato de compra e venda do veículo GM/CORSA CLASSIC, ano e modelo 2003, placa DBP 3146/SP, celebrado entre as partes; b) Condenar os réus DELCIDES SORROCHE AZEVEDO e SÉRGIO INACIO DE SOUZA, solidariamente, a restituir ao Autor a quantia de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais); c) Condenar os réus DELCIDES SORROCHE AZEVEDO e SÉRGIO INACIO DE SOUZA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os réus deverão, após a restituição dos valores, providenciar a retirada do veículo do local indicado pelo autor.

Ademais, a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a)1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1ºGrau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)
21/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
27/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 02:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:43

Expedição de Carta.
17/06/2025 13:43

Expedição de Carta.
17/06/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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