29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000433-15.2025.8.26.0103 (processo principal 1001042-15.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Martins Mendes - Ambec -

Vistos.

Fls. 67/72: Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré, com fundamento no art. 313, inciso VI, do CPC, sob o argumento de ocorrência de força maior, consubstanciada na suspensão estatal de convênios, o que teria gerado a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e manter sua defesa técnica regular.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

A suspensão do processo por força maior exige a demonstração inequívoca de que o evento alegado é imprevisível, inevitável e que impede, de forma absoluta, o regular andamento do feito.

No caso em apreço, a ré limitou-se a alegar dificuldades financeiras decorrentes da suspensão de convênios, sem, contudo, apresentar elementos concretos que comprovem a total impossibilidade de manter sua representação processual ou de exercer seu direito de defesa.

Ademais, dificuldades financeiras, por mais relevantes que sejam, não configuram, por si sós, hipótese de força maior apta a justificar a paralisação do processo.

Diante do exposto,INDEFIROo pedido de suspensão do processo.

Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 50/56.

P.I. - ADV: MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB 339469/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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