29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001472-26.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gerson de Sousa Gomes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação revisional de juros abusivos com pedido de antecipação de tutela e repetição do indébito ajuizada por GERSON DE SOUZA GOMES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, partes já qualificadas, nos termos do artigo 487, I, do NCPC.

Em consequência: a) DECLARO a abusividade das taxas de juros eleitas no contrato de empréstimo pessoal de n. *50.***.*00-88 (fls. 42/43), revisando-as para ser recalculadas no percentual de 10,76% ao mês e 240,92% a ano; b) CONDENO o banco requerido a restituir ao requerente a diferença cobrada nas parcelas pagas do empréstimo, após o recálculo com a taxa de juros determinada, a qual deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Havendo parcelas do mútuo a vencer, o requerido deverá cobrá-las de acordo com a revisão realizada, nos percentuais supra determinados, sob pena de descumprimento e arbitramento de multa.

Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por não haver condenação em quantia líquida, em 10% do valor atualizado da causa (sendo 5% para cada polo litigante), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC.

Entretanto, observo que o autor fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte contrária comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), em razão da gratuidade deferida ao demandante.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, i-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias; no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Comarca de Itanhaém, 27 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB 532276/SP)
28/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:54

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
25/06/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
23/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 22:35

Expedição de Mandado.
09/04/2025 20:36

Expedição de Carta.
09/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 05:30

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 18:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:14

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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