15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190895-44.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jockey Club de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Damião Cogan - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JULGADAS CONJUNTAMENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.

DIVERGÊNCIA APENAS APARENTE, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

NO MANDADO DE SEGURANÇA, CORRETA EXCLUSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO POLO PASSIVO, POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA LEI Nº 12.016/2009.

A AUTORIDADE COATORA É AQUELA QUE PRATICA OU ORDENA O ATO CONCRETO LESIVO, SENDO, NO CASO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 18.147/2024.

NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, O CONTROLE É ABSTRATO E A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI SOBRE O ÓRGÃO QUE EDITOU A NORMA, SENDO ADEQUADA A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COMO REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO.

A DISTINÇÃO ENTRE CONTROLE CONCRETO E ABSTRATO JUSTIFICA A DIFERENÇA NA FORMAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS DAS AÇÕES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Marques (OAB: 33680/SP) - Marina Magro Beringhs Martinez (OAB: 169314/SP) - Andrea Rascovski Ickowicz (OAB: 130317/SP) - Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2190895-44.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jockey Club de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 45 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Jose Mauro Marques (OAB: 33680/SP) - Marina Magro Beringhs Martinez (OAB: 169314/SP) - Andrea Rascovski Ickowicz (OAB: 130317/SP) - Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:59

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 16:11

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:10

Expedição de Ofício.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:04

Prazo
25/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:42

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
12/05/2025 23:00

Acórdão registrado
12/05/2025 18:35

Acórdão relator designado assinado
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:39

Documento Finalizado
07/05/2025 13:30

Segurança
07/05/2025 13:30

Julgado
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 12:09

Inclusão em Pauta
21/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 10:15

Documento Finalizado
13/11/2024 13:30

Retirado de pauta
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 16:18

Despacho
05/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 17:47

Inclusão em Pauta
22/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/10/2024 20:55

Despacho À Mesa
26/08/2024 18:47

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:09

Parecer - Prazo - 15 Dias
12/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:23

Expedição de Ofício.
16/07/2024 18:23

Expedição de Ofício.
16/07/2024 18:23

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 11:11

Prazo
04/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 15:48

Ato ordinatório
03/07/2024 11:04

Prazo
03/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2024 11:25

Despacho
02/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio
01/07/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:42

Processo Cadastrado
28/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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