TJSP - 0008729-03.2019.8.26.0502
1ª instância - 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 14:57
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
29/08/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:02
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008729-03.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Cainã Barroso Penha Parré -
Vistos.
Trata-se de pedido de eventual reconsideração da decisão que regrediu o sentenciado para o regime semiaberto, diante do descumprimento das condições impostas no regime aberto (fls. 202).
O Ministério Público requer a manutenção da decisão de fls. 187/188, que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, com a expedição do competente mandado de prisão.
DECIDO.
Nada a ser reconsiderado.
O regime aberto pressupõe a disciplina e responsabilidade do condenado, na forma do artigo 36 do Código Penal, atributos estes que o sentenciado não demonstrou possuir, diante do expresso descumprimento das condições expostas na audiência de advertência (fls. 144/145).
Noticiado a prisão em flagrante, em relação ao executado (fls. 172/179).
Assim, a conduta configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso V, da LEP, e consoante dispõe o inciso I do artigo 118 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84) sujeita o reeducando:à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
Verifica-se que persistem os fundamentos que justificaram a regressão cautelar, especialmente diante de indícios de descumprimento das condições impostas ao regime aberto, o que autoriza a medida nos termos do art. 118, § 1º da Lei de Execução Penal.
A regressão cautelar tem por finalidade preservar a ordem e a efetividade da execução penal, sendo cabível sempre que houver elementos concretos que indiquem a necessidade de reavaliação do regime de cumprimento da pena.
Fato é que o sentenciado demonstrou não ter condição de autodisciplina e responsabilidade, e frustrou, deliberadamente, os fins da execução.
Fica, mantida, pois, a decisão de fls. fls. 187/188, com a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, bem como a manutenção do mandado de prisão a ser expedido.
No mais, aguarde-se o efetivo cumprimento do referido mandado de prisão.
Oportunamente, elabore-se novo cálculo, observando-se o remanescente da pena à ser cumprida.
Sem prejuízo, tornem os autos conclusos, nos autos em apenso, Incidente de Agravo em Execução Penal nº 0002086-23.2025.8.26.0533.
Int. - ADV: SOLANGE MARIA PINTO (OAB 219242/SP) -
20/08/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 16:32
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 02:40
Suspensão do Prazo
-
31/03/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 23:38
Suspensão do Prazo
-
15/10/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 09:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
19/08/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
28/04/2024 06:12
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 23:07
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 14:05
Desentranhado o documento
-
22/10/2023 09:03
Suspensão do Prazo
-
19/12/2022 03:09
Suspensão do Prazo
-
28/10/2022 22:05
Suspensão do Prazo
-
24/05/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 11:39
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/05/2022 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/05/2022 09:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/05/2022 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/05/2022 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/05/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 07:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/05/2022 14:49
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 11:56
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 16:39
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 16:34
Classe retificada de 1714 para 386
-
26/04/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
24/04/2022 14:51
Concedida Progressão de regime
-
20/04/2022 14:44
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 12:24
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 23:40
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 03:18
Suspensão do Prazo
-
23/07/2021 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/07/2021 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/07/2021 10:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/07/2021 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2021 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/07/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 14:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/07/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 14:29
Proferido Despacho
-
03/12/2020 13:55
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 08:24
Juntada de Petição de parecer
-
30/11/2020 17:56
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 15:14
Conclusos para decisão
-
28/11/2020 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 16:34
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 16:14
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2020 14:26
Juntada de Petição de parecer
-
23/11/2020 20:33
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 20:33
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 20:33
Concedida Progressão de regime
-
23/11/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
20/11/2020 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 11:55
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2020 18:28
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
25/09/2019 14:54
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 14:53
Homologado o Cálculo
-
25/09/2019 12:04
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 12:07
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 14:35
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 14:35
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 14:34
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2019 06:18
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 17:58
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 17:58
Decisão
-
05/08/2019 10:06
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2019 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 17:46
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 17:46
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 17:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2019 17:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2019 15:58
Expedição de Certidão.
-
18/07/2019 18:10
Expedição de Certidão.
-
18/07/2019 18:06
Homologado o Cálculo
-
18/07/2019 12:39
Conclusos para decisão
-
18/07/2019 12:25
Expedição de Certidão.
-
16/07/2019 13:00
Apensado ao processo
-
12/07/2019 03:09
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 10:38
Expedição de Ofício.
-
01/07/2019 15:20
Expedição de Certidão.
-
01/07/2019 15:20
Expedição de Certidão.
-
01/07/2019 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2019 10:41
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2019 12:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001393-09.2025.8.26.0505
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Jose Mrcio Costa
Advogado: Andre Yague Di Creddo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 11:45
Processo nº 1529437-82.2014.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Escovas Fidalga LTDA
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2014 18:18
Processo nº 0000509-70.2025.8.26.0319
Craveiro e Esgoti Sociedade de Advogados
Grecco Transportadora Turistica LTDA
Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/11/2021 16:25
Processo nº 0003371-92.2025.8.26.0099
Dario Rodrigues Pereira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gabriel Pereira de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2025 11:34
Processo nº 9064326-69.2007.8.26.0000
Itau Unibanco SA
Yolanda Tabuchi Yasunaga
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2007 11:07