TJSP - 1003187-79.2024.8.26.0156

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003187-79.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Nilza de Fatima Carvalho Martins - Recorrido: Dentista do Povo e outro - Recorrido: Matheus Machado Ricardo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DA REQUERIDA PARA IMPLANTE DOS DENTES SUPERIORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

CABIMENTO EM PARTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO - DESNECESSÁRIA, DIANTE DE TAL QUADRO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (QUE NÃO SERVIRIA PARA PROVAR O FATO E, SIM, COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, FATO ESTE QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUIZ).

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ BRUNA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO FOI FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, SENDO BRUNA REPRESENTANTE DA MESMA.

PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL QUE É DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA (ARTIGO 49-A, DO CC), RAZÃO PELA QUAL A PESSOA FÍSICA TÃO SOMENTE REPRESENTA A PESSOA JURÍDICA EM CONTRATO E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DESTA.

QUANTO À MATHEUS FOI RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, PORÉM FOI JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE, JÁ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO ESPECIFICAMENTE POR ESTE REQUERIDO (AUTORA FOI ATENDIDA POR OUTROS PROFISSIONAIS DA CLÍNICA).

PARTE DO SERVIÇO ENTREGUE (EXTRAÇÃO DOS DENTES, COLOCAÇÃO DE PINOS, MOLDE DE BLOCO, LIMPEZA, RESTAURAÇÃO E REALIZAÇÃO DE UM CANAL), PORTANTO, INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.

SERVIÇO NÃO PRESTADO A CONTENTO PELA EMPRESA RÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AUTORA QUE SEM OS IMPLANTES, APENAS COM PINOS, TEVE AFETADA SUA QUALIDADE DE VIDA, CAUSANDO DESCONFORTO, SENTINDO-SE IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAR DE MOMENTOS DE LAZER JUNTO À FAMÍLIA EM RAZÃO DE SUA APARÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FIXAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vicente Aquino de Azevedo (OAB: 97751/SP) - Leticia Sabbag Duarte (OAB: 192862/MG) - Maria Paula Rabelo Peixoto Bertocco (OAB: 202658/MG) - 16º Andar, Sala 1607