04/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:30

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030431-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Igor Rebecchi - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I- CASO EM EXAME. 1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EXCLUSÃO DA DEJEM DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER A NATUREZA DA VERBA DEJEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III- RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A DEJEM FOI CONCEBIDA COMO VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDA EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO FORA DO EXPEDIENTE NORMAL, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 1.227/13.4.

COM A SUPERVENIÊNCIA DA LCE Nº 17.293/2020, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LCE Nº 1.227/2013, A DEJEM PASSOU A SER VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.5.

O DISPOSITIVO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000.6.

A REFERIDA DECISÃO FOI CASSADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO DA LEI 17.293/2020 FOI RESTAURADA, VOLTANDO A DEJEM A SER CONSIDERADA VANTAGEM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.IV- DISPOSITIVO E TESE. 7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM), É CONSIDERADA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA LCE 17.293/2020, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013; LEI ESTADUAL Nº 17.293/20.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059864-50.2024.8.26.0053; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002160-04.2024.8.26.0369; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:12

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:24

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1030431-97.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030431-97.2024.8.26.0506; Restabelecimento; Recorrente: Igor Rebecchi; Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 13:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:37

Distribuído por sorteio
29/08/2025 16:45

Processo Cadastrado
28/08/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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