05/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000634-07.2021.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Adilson José Pereira - - Jaccqueline Rodrigues Couto Pereira - Ronaldo Genari - - Selma Aparecida Filipini Genari - - Rosalina Cantoline Genari - - Ricardo Jose Genari - - Gisele Mara Piovezan e outro -

Vistos.

Fls. 659/660: ADILSON JOSÉ PEREIRA e JACCQUELINE RODRIGUES COUTO PEREIRA requer a determinação da substituição processual da exequente, nos termos do art. 286 e 347, I, ambos do Código Civil.

Instrui o pedido com documento comprobatório da cessão de crédito realizada (fls.651/655).

De acordo com o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São, não se aplica o art. 109 do CPC às cessões em sede de execução ou cumprimento de sentença.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE CESSÕES ANTERIORES DO CRÉDITO EXEQUENDO.

A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298, do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico.

Como regra, por força do artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil, a cessão de crédito do título executivo não depende de anuência do executado para fins de substituição do polo ativo do processo executivo.

Entretanto, revendo as provas documentais produzidas nos autos de origem, especificamente a cessão de crédito noticiada, tal ato de transferência e crédito entre vivos não possui qualquer demonstração da legitimidade ou regularidade dos seu respectivos subscritores para fins de representação negocial celebrada entre cedente e cessionário, tampouco para fins de comprovar a existência de poderes para essa mesma finalidade.

Necessidade de revogação da decisão que acolheu o pedido de substituição processual para determinar que a parte exequente, suposta cedente da obrigação exequenda, apresente nos autos de origem os instrumentos que comprovem a cadeia de cessões de crédito, assim como, em relação a esta última, comprove a sua regularidade mediante a demonstração de adequada representação para a celebração deste negócio jurídico, bem como os poderes inerentes para tal fim, inclusive com a correta qualificação do cedente e cessionário, bem como das pessoas naturais que representam essas entidades na aludida cessão de crédito, para somente após ser apreciado o requerimento de substituição processual, sob pena de, por consequência lógica, restar mantido o agravado no polo ativo do processo executivo, pelo indeferimento da substituição processual.

Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046092-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Cessão de crédito homologada Insurgência - Desnecessidade de anuência do devedor - Incidência da regra do artigo 778, §§ 1º e 2º do CPC - Norma específica que se sobrepõe à regra geral - Inaplicabilidade do artigo 109 do CPC Substituição processual possível - Decisão confirmada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174648-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Portanto, à luz do art. 778, §1º, III e § 2º, ambos do CPC, determino a substituição processual da exequente (COPERCANA - OOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO) reconhecendo-se o direito de ADILSON JOSÉ PEREIRA e JACCQUELINE RODRIGUES COUTO PEREIRA prosseguir neste feito.

No mais, manifeste-se os exequentes, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 106820/MG), JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 106820/MG), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000634-07.2021.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Adilson José Pereira - - Jaccqueline Rodrigues Couto Pereira - Ronaldo Genari - - Selma Aparecida Filipini Genari - - Rosalina Cantoline Genari - - Ricardo Jose Genari - - Gisele Mara Piovezan e outro -

Vistos.

Ao compulsar os autos, verifico que a decisão lançada às folhas 662/663 não foi devidamente publicada ao cessionário.

Para prevenir eventual arguição de nulidade processual, determino a sua republicação, com a consequente reabertura do prazo processual em favor do cessionário.

Initme-se. - ADV: LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 106820/MG), JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 106820/MG)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 07:21

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 22:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/04/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 20:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 18:16

Conclusos para despacho
11/04/2024 06:41

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 23:11

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:20

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 07:37

Conclusos para decisão
19/12/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:54

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 10:13

Expedição de Mandado.
24/11/2023 07:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 23:29

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 20:13

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:46

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 14:53

Penhora Deferida
30/01/2023 13:31

Conclusos para despacho
08/12/2022 07:59

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:10

Expedição de Certidão.
01/11/2022 22:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 21:45

Conclusos para despacho
05/10/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:42

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:04

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2022 16:25

Conclusos para decisão
08/04/2022 07:23

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 15:41

Incidente Processual Instaurado
11/01/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 11:08

Decisão
08/01/2022 11:00

Conclusos para decisão
23/12/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 14:50

Juntada de Mandado
15/12/2021 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 14:49

Juntada de Mandado
15/12/2021 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 14:49

Juntada de Mandado
08/12/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:43

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:40

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:38

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:35

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:32

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:29

Expedição de Mandado.
13/07/2021 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 16:12

Recebida a Petição Inicial
02/06/2021 10:28

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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