01/09/2025 17:27

Acórdão registrado
01/09/2025 12:52

Prazo
01/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000430-08.2024.8.26.0067 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Município de Borborema - Apelado: Juízo Corregedor da Vara Única da Comarca de Borborema - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, com a ressalva dos processos mencionados no acórdão.

Vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÕES FISCAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BORBOREMA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÕES FISCAIS EM LOTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.

A MUNICIPALIDADE ALEGA QUE AS EXECUÇÕES NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO EM LOTE E QUE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ IMPACTA NEGATIVAMENTE A RECEITA DO MUNICÍPIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS EM LOTE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, BASEADA NO TEMA Nº 1184 DO STF, LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4.

A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS AS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUESTÃO NÃO APRESENTARAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A DEZ MIL REAIS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.5.

DA LISTAGEM APRESENTADA A FL. 04, FICAM EXCLUÍDOS APENAS OS PROCESSOS DE NOS 3001773-71.2013.8.26.0067, 3001395-18.2013.8.26.0067, 3001691-40.2013.8.26.0067 E 0001015-66.2001.8.26.0067, QUE APRESENTARAM CITAÇÕES VÁLIDAS.IV.

DISPOSITIVO.6.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM A RESSALVA ACIMA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Alencar Martins Betim (OAB: 137821/SP) - 1º andar
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:06

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
18/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:56

Julgado virtualmente
16/05/2025 13:27

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:33

Distribuído por sorteio
11/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 16:44

Processo Cadastrado
10/04/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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