04/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0051372-21.2011.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - HENRIQUE PAULO JUNQUEIRA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer os períodos laborados pela parte autora entre 01/01/1964 e 30/12/1971, 11/01/1973 e 31/12/1975, 24/05/1983 e 15/08/1985 e 01/05/2001 e 28/02/2005, conforme discriminados na petição inicial, determinando sua averbação, e condenar a parte ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única prestação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais das quais não seja isenta e de verba honorária, a qual será arbitrada oportunamente, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, em observância ao teor da Súmula 111 do STJ.

As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (art. 1.º-F, da Lei Federal n.º 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei Federal n.º 11.960/2009), contados da citação.

E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com ou sem ele, já que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP).

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
29/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:38

Suspensão do Prazo
21/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:10

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Judicial.
18/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:55

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
15/01/2025 10:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:33

Expedição de Carta precatória.
24/11/2015 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
24/11/2015 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
23/11/2015 16:29

Expedição de Certidão.
13/10/2015 17:40

Autos no Prazo
13/10/2015 17:35

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/10/2015 10:48

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/09/2015 12:03

Proferido Despacho
23/09/2015 12:03

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2015 18:09

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 10:29

Conclusos para despacho
14/09/2015 10:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2015 16:53

Serventuário
26/06/2015 12:03

Autos no Prazo
26/06/2015 11:55

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2015 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
15/06/2015 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 16:50

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2015 15:14

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
11/02/2015 15:59

Conclusos para julgamento
28/01/2015 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2014 10:40

Autos no Prazo
17/12/2014 10:38

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2014 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
09/12/2014 09:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2014 11:59

Expedição de Certidão.
03/12/2014 11:58

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa
03/12/2014 11:58

Recebidos os autos da Conclusão
16/09/2014 16:07

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2014 10:06

Conclusos para julgamento
23/05/2014 17:00

Conclusos para julgamento
20/05/2014 18:15

Serventuário
20/03/2014 16:59

Autos no Prazo
20/03/2014 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
07/03/2014 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
19/02/2014 11:47

Serventuário
20/12/2013 21:27

Suspensão do Prazo
03/12/2013 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2013 16:53

Autos no Prazo
29/11/2013 15:28

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2013 17:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/11/2013 10:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2013 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 13:25

Ato ordinatório
04/09/2013 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2013 12:27

Serventuário
07/08/2013 00:00

Serventuário
01/07/2013 00:00

Autos no Prazo
25/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2013 00:00

Expedição de Ofício.
03/04/2013 00:00

Serventuário
15/03/2013 00:00

Suspensão do Prazo
18/02/2013 00:00

Autos no Prazo
14/02/2013 00:00

Serventuário
08/02/2013 00:00

Autos no Prazo
08/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2013 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/11/2012 00:00

Proferido Despacho
25/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2012 00:00

Serventuário
18/10/2012 00:00

Serventuário
12/09/2012 00:00

Autos no Prazo
11/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2012 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2012 00:00

Proferido Despacho
13/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2012 00:00

Serventuário
17/05/2012 00:00

Autos no Prazo
17/05/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
02/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2012 00:00

Serventuário
12/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2012 00:00

Decisão
21/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
19/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2011 00:00

Autos no Prazo
24/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2011 00:00

Serventuário
21/10/2011 00:00

Serventuário
27/09/2011 00:00

Autos no Prazo
03/08/2011 00:00

Autos no Prazo
02/08/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2011 00:00

Autos no Prazo
18/05/2011 00:00

Autos no Prazo
09/05/2011 00:00

Autos no Prazo
13/04/2011 00:00

Serventuário
01/04/2011 00:00

Serventuário
30/03/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2011 00:00

Proferido Despacho
24/03/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2011

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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