04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003634-61.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Macedo da Silva - Carlos Toshiro Sakashita - - Marcia Tiemi Yamada Sakashita e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO MACEDO DA SILVA em face de MIRAI TKN MOTOS E ARTIGOS NÁUTICOS LTDA. - EIRELI, CARLOS TOSHIRO SAKASHITA e MARCIA TIEMI YAMADA SAKASHITA para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.866,27, acrescidos da cláusula penal de 5%, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, observada a prescrição decenal.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. - ADV: MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)
03/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 04:04

Juntada de Certidão
09/07/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 09:51

Expedição de Carta.
08/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 05:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:46

Expedição de Carta.
24/06/2025 11:46

Expedição de Carta.
24/06/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 04:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:26

Expedição de Carta.
05/06/2025 09:26

Expedição de Carta.
04/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:24

Autos no Prazo
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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