17/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005764-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Luiz Vitorelli -

Vistos.

Por tempestivo e sendo o recorrente isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Ré, em seu regular efeito.

Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento.

Penápolis 01 de setembro de 2025 - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005764-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Luiz Vitorelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, param reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias denominadas "Gratificação de Representação" e "Pro labore", bem como condenar as rés na restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, cujas parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde a data do desembolso até o trânsito em julgado desta decisão, apenas pelo IPCA-E e, após o trânsito, com aplicação da taxa SELIC, índice que já engloba tanto a correção monetária como juros de mora (Emenda Constitucional n. 113/21).

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 18 de agosto de 2025. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/08/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 20:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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