TJSP - 2254936-20.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:51
Prazo
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02/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2254936-20.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Akira Matsuda - Agravada: Ana Maria Monteferrario - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
VI.
Sem prejuízo, providencie o recorrente AKIRA MATSUDA a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Adilson Calamante (OAB: 125853/SP) - Neusa Maria Francez (OAB: 51885/SP) - Ana Maria Monteferrario (OAB: 46637/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
29/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/08/2025 10:48
Recurso Especial
-
25/06/2025 14:53
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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25/06/2025 14:49
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 15:30
Prazo
-
23/05/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 11:30
Vista (Contrarrazões)
-
15/05/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
13/05/2025 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 21:25
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 13:33
Prazo
-
14/04/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:12
Acórdão registrado
-
10/04/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
10/04/2025 13:17
Julgado virtualmente
-
12/03/2025 11:02
Documento Finalizado
-
12/03/2025 11:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/03/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 12:07
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
21/01/2025 10:58
Prazo
-
21/01/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/01/2025 15:05
Despacho
-
18/12/2024 12:09
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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18/11/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 14:32
Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/09/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 11:58
Conclusos para decisão
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25/09/2024 11:57
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 22:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 21:51
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 18:01
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 18:00
Subprocesso Cadastrado
-
04/09/2024 00:00
Publicado em
-
04/09/2024 00:00
Publicado em
-
03/09/2024 09:09
Prazo
-
03/09/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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02/09/2024 10:35
Despacho
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02/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/08/2024 14:22
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 14:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/08/2024 14:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/08/2024 13:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/08/2024 11:21
Decisão Monocrática registrada
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29/08/2024 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/08/2024 10:46
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
-
29/08/2024 00:00
Publicado em
-
29/08/2024 00:00
Publicado em
-
27/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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26/08/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 14:31
Distribuído por sorteio
-
26/08/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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26/08/2024 13:22
Processo Cadastrado
-
26/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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