TJSP - 0001509-39.2023.8.26.0590

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

GERALDO CAETANO TEODORO

CPF *29.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR DE SOUZA VIEIRA

Advogados

REU REVEL

OAB: 1001/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001509-39.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valmir de Souza Vieira - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: Declarar a RESCISÃO DO CONTRATO objeto do presente litígio por culpa do réu; Condenar o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como incidindo juros de 1% ao mês, ambos a partir da data do desembolso, ocorrido em 16 de agosto de 2022 (fls. 8), nos termos do artigo 240, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo 491 do Código de Processo Civil; INDEFERIR a pretensão de reparação por DANOS MORAIS.

    Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

    Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013).

    Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

    O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

    Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")".

    Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

    Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

    Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

    Inclusive, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, ressalto que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro valerá como título constitutivo de HIPOTECA JUDICIÁRIA, que poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

    Após a averbação, no prazo de até quinze dias da data de realização da hipoteca, a parte a informará ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

    A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

    Aliás, ressalto que na hipótese de ser o vencedor da ação beneficiário da gratuidade da justiça, ele terá isenção ao pagamento dos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

    Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

    Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil). - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP)

  • 29/08/2025 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2025 18:59

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 27/04/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 13:31

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2025 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 16:04

    Ato ordinatório

  • 03/10/2024 13:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 11:38

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2024 19:12

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/04/2024 13:46

    Mudança de Magistrado

  • 10/01/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2023 20:45

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2023 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 10:59

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2023 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 13:33

    DEPRE - Mero expediente

  • 09/08/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 09:21

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 13/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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