05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003186-10.2021.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - José Valdir Mashio-me - - Jose Valdir Maschio -

VISTOS.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES em face de José Valdir Mashio-me e outro, visando à cobrança de créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas às fls. 246/250.

Analisando-se os autos, verifico que as CDAs acostadas preenchem os requisitos legais para sua validade, servindo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

Diante do exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado, através dos advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o valor integral do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros, multa e demais encargos legais, conforme planilha de cálculo que acompanha as CDAs, ou garanta a execução, ou, ainda, requeira o que direito.

ADVIRTO o executado de que o não pagamento ou a não garantia da execução no prazo assinalado implicará no prosseguimento do feito com as medidas constritivas cabíveis, na forma da Lei nº 6.830/80, podendo ser efetivada a penhora de bens para satisfação do crédito exequendo.

Int.

Guararapes, 22 de maio de 2025. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 01:41

Suspensão do Prazo
15/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 07:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:26

Decisão Determinação
24/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:54

Decisão Determinação
11/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:13

Decisão Determinação
10/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:28

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
29/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:56

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
19/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/06/2024 10:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 21:48

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:48

Processo Suspenso por 6 meses
03/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:40

Bloqueio/penhora on line
06/10/2023 15:22

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:12

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/01/2023 13:52

Conclusos para despacho
21/12/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 02:59

Suspensão do Prazo
10/10/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 17:23

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
05/10/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 17:10

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/10/2022 16:26

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:31

Bloqueio/penhora on line
02/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 18:28

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 13:56

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:55

Expedição de Carta.
25/11/2021 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2021 09:21

Conclusos para despacho
25/11/2021 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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