15/09/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000489-84.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos.

Fls. 86-87: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.

Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro).

Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito.

Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º.

As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei.

Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024).

Nova manifestação em 10 dias.

No silencio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)
01/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:36

Juntada de Mandado
25/06/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:14

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:57

Expedição de Carta.
13/02/2025 18:57

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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