TJSP - 1035811-51.2025.8.26.0576

Processo 1035811-51.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Cesar de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar de ordem de despejo.

Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é admissível a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, no caso de inadimplemento dos aluguéis e acessórios da locação, caso não contratada, extinta ou pedida exoneração de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, e desde que seja prestada caução, pelo autor, em valor equivalente a três meses de aluguel.

Observa-se que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se desprovido de garantia, ou seja, de fiança, o que torna possível a concessão da liminar pretendida.

Junte-se aos autos o contrato de locação ou outra forma idônea de comprovação da relação contratual e do valor do aluguel.

Assim, após o depósito da importância de 03 alugueres em conta vinculada a este Juízo, a título de caução, defiro medida liminar para desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo.

Com o depósito, expeça-se mandado de notificação e citação.

Deste modo, notifique-se o locatário, por Oficial de Justiça, para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo.

No mesmo mandado, cite-se a ré para contestar em 15 dias.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial.

Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Defiro a aplicação do artigo 212 do CPC.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)