29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013202-80.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Jose Silva Masson -

Vistos. 1.

Providencie a parte autora a juntada da matrícula do bem registrada em cartório, considerando que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória.

Também, providencie a parte autora a regularização do polo passivo tendo em vista que cabe somente ao titular do domínio a outorga da escritura, cabe ao mesmo a legitimidade para integrar o polo passivo da ação (não compromitente vendedor).

Atente-se que existindo, perante o CRI, registro de ato outorgando direitos a terceiros, como compromisso de compra e venda, por exemplo, tais terceiros deverão, em litisconsórcio passivo com o titular do domínio, integrar a lide, para que seja assegurada a continuidade registral.

Tal não será necessário em caso de compromissos particulares ou cessões sem ingresso no CRI. 2.

Após ou no silêncio, conclusos.

Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 - Emenda à Inicial",para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho.

Intime-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA DE BARROS (OAB 387485/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 19:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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