03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008558-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula de Oliveira Pereira - Vimar Veículos Sorocaba Eirelli - - BANCO PAN S.A. - 1- Fls. 165: afasto a preliminar de procuração irregular, pois o mandato confere os poderes "ad judicia" e indica a finalidade da presente ação. 2- Fls. 166: rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu BANCO PAN, pois também faz parte da cadeia de consumo, atuando como prestador de serviços ao fornecer o crédito para a compra do veículo, auferindo lucros, mormente porque o veículo permaneceu como garantia do contrato, diante da alienação fiduciária.

Ora, ainda que os contratos possuam naturezas diversas, estão coligados, já que no caso de desfazimento da compra e venda, o respectivo financiamento não poderá subsistir, mesmo que o banco não seja responsável por eventuais defeitos no veículo.

Vale anotar: "APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado.

Ação de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, extinta em relação à instituição financeira, por ilegitimidade passiva.

Recurso dos autores.

Pretensão restrita ao reconhecimento da legitimidade do banco.

Cabimento.

Autores, adquirentes de veículo mediante financiamento.

Veículo que apresentou defeitos que não foram sanados pela revendedora, emergindo o direito potestativo à rescisão.

Responsabilidade solidária do agente financiador, parceiro comercial da revendedora corré no aperfeiçoamento do negócio, inclusive na fase pós-contratual.

Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços, na condição de prestadora de serviço bancário.

Decretada a rescisão do contrato principal (venda e compra), o pacto acessório (financiamento) deve seguir o mesmo caminho.

Contratos coligados e interdependentes.

O financiamento não subsiste isoladamente.

Rescisão do contrato de financiamento decretada, cabendo à instituição financeira diligenciar perante sua parceira comercial para que o veículo, garantidor do contrato de financiamento desfeito, lhe seja entregue visando posterior venda e emprego do produto alcançado no abatimento ou quitação do financiamento.

Sucumbência proporcional às partes, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC em relação aos autores, beneficiários da gratuidade da justiça.

Sentença parcialmente modificada.

RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1008584-88.2022.8.26.0577; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) 3- Instadas a especificarem provas, o corréu BANCO PAN e a autora solicitaram o julgamento antecipado da lide (fls. 253 e 254/258).

Assim, tratando-se de prova essencialmente documental, remetam-se os autos para a fila de sentença.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS NEREU (OAB 494508/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)
02/09/2025 14:25

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:29

Suspensão do Prazo
10/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:10

Ato ordinatório
22/05/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:41

Expedição de Carta.
10/04/2025 17:41

Expedição de Carta.
10/04/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:14

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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