TJSP - 1000093-13.2024.8.26.0322

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-13.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Giovanni Andrade Zonetti e outro - Recorrente: Maria Cristina Vieira Andrade Zonetti - Recorrido: Alvino Jose Lima e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS ADICIONAIS.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS DEMANDANTES, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.356,81 E AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE NÃO CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A DEMANDA PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS AUTORAS MARLENE APARECIDA DA SILVA ZONETTI E MARIA CRISTINA VIEIRA ANDRADE ZONETTI POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL SE ANALISAM AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL SEM ADENTRAR O MÉRITO, RECONHECENDO-SE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANDO HÁ AFIRMAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DO RÉU.4.

COMPROVOU-SE DOCUMENTALMENTE APENAS O DESEMBOLSO DE R$ 2.356,81, INEXISTINDO PROVA IDÔNEA DE OUTROS GASTOS ALEGADOS, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DESPESAS ADMINISTRATIVAS, SENDO INSUFICIENTE A JUNTADA DE MENSAGENS DO MUNICÍPIO PARA ESSE FIM.5.

O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, RECAI SOBRE OS AUTORES, QUE NÃO O CUMPRIRAM QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALÉM DO VALOR JÁ RECONHECIDO.6.

O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E GRAVES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME SÚMULA N. 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E PRECEDENTES DO STJ.7.

A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CARACTERIZOU ABUSO OU IMPUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA, HAVENDO PLAUSIBILIDADE FÁTICA NAS ALEGAÇÕES REGISTRADAS, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A LEGITIMIDADE ATIVA É AFERIDA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, BASTANDO QUE A PARTE ALEGUE, NA INICIAL, FATO QUE, EM TESE, A VINCULE AO DIREITO PLEITEADO. 2.

O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.

O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM PLAUSIBILIDADE FÁTICA NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.166.999/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20/03/2025, DJEN 26/03/2025; STJ, RESP N. 1.660.152/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/08/2018, DJE 17/08/2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Henrique Ferraz (OAB: 495483/SP) - Matheus Osmari Jacobsen (OAB: 452490/SP) - Vitor Gabriel da Silva Ferreira (OAB: 500390/SP) - Carlos Jose Martinez (OAB: 111877/SP) - 16º Andar, Sala 1607