TJSP - 0007493-45.2021.8.26.0405
1ª instância - 01 Civel de Osasco
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:35
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007493-45.2021.8.26.0405 (processo principal 0000270-43.1981.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - FERNANDO MAGALHÃES. - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Ante o exposto, 1) REJEITO a impugnação apresentada pelo Executado (DAEE/SP-Águas). 2) DESCONSIDERO o laudo pericial de fls. 208/243 e os esclarecimentos de fls. 260/267, por estarem em desacordo com a coisa julgada material formada nos autos. 3) ACOLHO o cálculo apresentado pelo Exequente às fls. 88, por ser o que fielmente reflete os critérios definidos pela coisa julgada e pelas decisões preclusas deste Juízo, e, 4) HOMOLOGO o saldo devedor remanescente em R$ 1.063.679,53 (um milhão, sessenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), válido para 29 de dezembro de 2022.
O valor ora homologado deverá ser devidamente atualizado pelos mesmos critérios até a data da expedição do ofício requisitório complementar.
Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório complementar em favor do Exequente.
Sem condenação ao pagamento de honorários da sucumbência (Súmula 519, do C.
STJ).
Custas na forma da lei.
Int. - ADV: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), JAIR GILBERTO DE OLIVEIRA (OAB 39485/SP), OTAVIO DUARTE ABERLE (OAB 64400/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/1981
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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