26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005331-95.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Aparecida Custodio - Brk Ambiental Mauá S.a (Nf: Brk Mauá) - III Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em relação à parte autora, dos débitos pertinentes ao consumo de água/esgoto do imóvel especificado em inicial, relativos aos períodos compreendidos entre setembro de 2021 a agosto de 2022 e fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, no valor total de R$ 6.398,33, confirmando a tutela de urgência concedida initio litis.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20 % sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.

P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 185294/SP)
25/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 22:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/07/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:32

Expedição de Carta.
07/05/2025 22:30

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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